Legislação Autárquica

Estão disponíveis para download, as seguintes atas da Assembleia Municipal:

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• Lei n.º 169/99, de 18 de setembro
  Com as alterações da Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro
  Define o Quadro de Competências e Regime Jurídico dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias.

Texto integral (PDF, com 152KB)

• Lei n.º 24/98 - de 26 de maio
  Define o Estatuto do Direito de Oposição.

Texto integral (PDF, com 13,1KB)

• Lei 27/96 - de 1 de agosto
  Define o Regime Jurídico da Tutela Administrativa

Texto integral (PDF, com 18,2KB)

• Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de novembro
  Regulamento Geral do Ruído

Texto integral (PDF, com 47,6KB)

• Alterado pelo Decreto-Lei n.º 259/2002 de 23 de novembro

  Texto integral (PDF, com 15,5KB)

• Lei n.º 56/91, de 13 de agosto
  Lei Quadro das Regiões Administrativas

Texto integral (PDF, com 34,7KB)

• Lei Orgânica n.º 4/2000, de 14 de novembro
  Regime Jurídico do Referendo Local

Texto integral (PDF, com 75,8KB)

• Lei n.º 58/98, de 18 de agosto
  Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais

Texto integral(PDF, com 57,0KB)

• Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
  Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

Texto integral(PDF, com 311,0KB)

• Lei n.º 10/2003, de 13 de maio
  Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos.

Texto integral(PDF, com 117,0KB)

• Lei n.º 11/2003, de 13 de maio
  Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos.

Texto integral(PDF, com 121,0KB)