A Câmara Municipal de Odivelas celebrou protocolos com as Juntas de Freguesia delegando algumas das suas competências, ao abrigo da alínea c) do n.º 6 do artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e contemplada no artigo 3º do Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Odivelas.

Esta medida tem por base um princípio geral de boa conservação e manutenção do património público e de economia de meios.

Assim, é delegada nas juntas de freguesia a prática de todos os atos necessários ao exercício das seguintes competências, nos termos do presente Protocolo:

a) Manutenção e conservação de escolas do 1.º ciclo, jardins de infância da rede
pública e equipamentos desportivos nela integrados;

b) Manutenção, conservação e gestão de mercados, incluindo mercados de levante;

c) Manutenção e conservação de zonas verdes e espaços ajardinados;

d) Manutenção e conservação de fontes repuxos, quedas de água, cascatas, tanques,
lagos e outros, com exceção da Junta de Freguesia de Odivelas;

e) Limpeza das vias e espaços públicos;

f) Manutenção, conservação e gestão de recintos desportivos descobertos e campos de
ténis;

g) Toponímia;

h) Licenciamento da ocupação da via pública;

i) Licenciamento da Atividade publicitária;

j) Transportes escolares;

O exercício da delegação de competências pela Junta de Freguesia carateriza-se pela prática de
todos os atos necessários à prossecução do interesse público e ainda dos constantes dos
Anexos I e II que fazem parte integrante deste Protocolo.

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