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Departamento de Administração Jurídica e Geral
 
Divisão Jurídica
4 Elevadores PDF_186KB
4 Contraordenações PDF_184KB
4 Pedido de consulta de processo PDF_183KB

Divisão De Licenciamentos
4 Requerimentos (Seção de Licenciamentos de Restauração e Bebidas | Seção de Licenciamentos Gerais)

Enquadramento Legal e Entrega de Requerimentos
4

Enquadramento legal
Seção de Licenciamentos de Restauração e Bebidas
· Estabelecimentos de Restauração e Bebidas
· Estabelecimentos Comerciais
· Estabelecimentos Industriais
· Horários de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais (venda ao público e de prestação de serviços)
· Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

Seção de Licenciamentos Gerais
· Venda Ambulante
· Táxis
· Atividades Diversas
· Ruído
· Recintos de Espetáculos e de Divertimentos Públicos
· Ciclomotores

4

Entrega de Requerimentos
- Presencialmente
Loja do Cidadão - Posto da Câmara Municipal de Odivelas
Centro Comercial Odivelas Parque - Loja 2.048, Estrada da Paiã, Patameiras - 2675 Odivelas Horário de funcionamento:
2.ª a 6.ª feira: das 08:30 às 19:30
Sábados: das 9:30 às 15:00

- Via correio
Divisão de Administração Geral
Seção de Expediente
Av. Amália Rodrigues, Lote 7, Piso 0, Urbanização da Ribeirada - 2675-432 Odivelas



Informações Úteis
4 "Educar para a legalidade": As Contraordenações em Odivelas PDF_96KB

 

 
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Paços do Concelho - Rua Guilherme Gomes Fernandes - Quinta da Memória  2675-372 Odivelas
Tel.:(+351) 219 320 000 Fax: (+351) 219 344 393 E-mail:geral@cm-odivelas.pt  NIPC:504 293 125
 
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