Enquadramento legal
Seção de Licenciamentos de Restauração e Bebidas
· Estabelecimentos de Restauração e Bebidas
· Estabelecimentos Comerciais
· Estabelecimentos Industriais
· Horários de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais (venda ao público e de prestação de serviços)
· Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

Seção de Licenciamentos Gerais
· Venda Ambulante
· Táxis
· Atividades Diversas
· Ruído
· Recintos de Espetáculos e de Divertimentos Públicos
· Ciclomotores

Entrega de Requerimentos
- Presencialmente
Loja do Cidadão - Posto da Câmara Municipal de Odivelas
Centro Comercial Odivelas Parque - Loja 2.048, Estrada da Paiã, Patameiras - 2675 Odivelas Horário de funcionamento:
2.ª a 6.ª feira: das 08:30 às 19:30
Sábados: das 9:30 às 15:00

- Via correio
Divisão de Administração Geral
Seção de Expediente
Av. Amália Rodrigues, Lote 7, Piso 0, Urbanização da Ribeirada - 2675-432 Odivelas