Derrama (a liquidar e cobrar no ano de 2009)

AAprovado o lançamento da Derrama para o ano de 2008, a aplicar em 2009, fixando uma taxa de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei das Finanças Locais.

Deliberado na 15.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, realizada em 29 de Julho de 2008;
Deliberado na 3.ª Reunião da 4.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Odivelas, realizada a 9 de Outubro de 2008.

Imposto Municipal Sobre Imóveis (a liquidar e cobrar no ano de 2009)

Fixação das taxas do Imposto Municipal Sobre Imóveis para o ano de 2009, nos termos do n.º 1 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

a) Prédios Rústicos: 0,8%;
b) Prédios Urbanos: 0,7%;
c) Prédios Urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,4%.

- Tratando-se de prédios urbanos devolutos, as taxas previstas em b) e c) elevam-se para o dobro;
- Tratando-se de prédios degradados, às taxas previstas igualmente em b) e c) é aplicada a majoração de 30%.

Deliberado na 21.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, realizada em 5 de Novembro de 2008;
Deliberado na 1.ª Reunião da 7.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Odivelas, realizada a 27 de Novembro de 2008.
 

Participação do Município de Odivelas no IRS 2009

A participação variável do Município de Odivelas no Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) processa-se nos termos do artigo 20.º da Lei das Finanças Locais - Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.
Assim sendo, o percentual de participação no IRS de 2009 pretendida pelo Município de Odivelas é de 5%.

Deliberado na 21.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, realizada em 14 de Novembro de 2007;
Deliberado na 6.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Odivelas, realizada a 22 de Novembro de 2007.