Derrama (a liquidar e cobrar no ano de 2011)

Lançamento da Derrama a aplicar em 2011 sobre os rendimentos do exercício de 2010 fixando uma taxa de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei das Finanças Locais.

Deliberado na 21.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, realizada em 13 de outubro de 2010;
Deliberado na 2.ª Reunião da 5.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Odivelas, realizada a 4 de novembro de 2010.

Imposto Municipal Sobre Imóveis (a liquidar e cobrar no ano de 2011)

Fixação das taxas do Imposto Municipal Sobre Imóveis respeitantes ao ano de 2010, a liquidar em 2011, nos termos do n.º 1 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

a) Prédios Rústicos: 0,8%;
b) Prédios Urbanos: 0,7%;
c) Prédios Urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,4%.

- Tratando-se de prédios urbanos devolutos, as taxas previstas em b) e c) elevam-se para o dobro;
- Tratando-se de prédios degradados, às taxas previstas igualmente em b) e c) é aplicada a majoração de 30%.

Deliberado na 21.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, realizada em 13 de outubro de 2010;
Deliberado na 1.ª Reunião da 5.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Odivelas, realizada a 28 de outubro de 2010.
 

Participação do Município de Odivelas no IRS 2011

A participação variável do Município de Odivelas no Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) processa-se nos termos do artigo 20.º da Lei das Finanças Locais - Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro.
Assim sendo, o percentual de participação no IRS de 2010, a liquidar em 2011, pretendida pelo Município de Odivelas é de 5%.

Deliberado na 21.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, realizada em 13 de outubro de 2010;
Deliberado na 2.ª Reunião da 5.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Odivelas, realizada a 4 de novembro de 2010.

Taxa Municipal de Direitos de Passagem 2011

A Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), para o ano de 2011, foi fixada em 0,25%, nos termos do artigo 106.º da Lei das Comunicações Eletrónicas - Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, do Regulamento n.º 38/2004 e do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 22 de maio.

Deliberado na 21.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, realizada em 13 de outubro de 2010;
Deliberado na 2.ª Reunião da 5.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Odivelas, realizada a 4 de novembro de 2010.