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| Instrumentos
de Gestão |
Disponibiliza-se
nesta página relação
de documentos e referências, dando cumprimento
ao disposto no artigo 49º da Lei
das Finanças Locais - Publicidade (Lei
n.º 2/2007, de 15 de janeiro). |
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Disponibiliza-se, dando cumprimento ao disposto no n.º3, do artigo 5.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
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Disponibiliza-se, dando cumprimento ao disposto no n.º5, do artigo 183º, da Lei nº 55-A/2010, de 31 de dezembro.
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