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É um serviço ao dispor dos consumidores
residentes no Concelho de Odivelas. Consiste no atendimento
personalizado e gratuito, onde os consumidores podem
obter informações, orientações práticas/jurídicas e
apresentar reclamações na área do consumo.
O que fazemos?
Disponibilizamos informação, mediamos conflitos existentes
entre o consumidor e os agentes económicos com vista à resolução
extra-judicial de conflitos de consumo, e encaminhamos reclamações
para outras instituições competentes.
A mediação é uma forma alternativa de resolução de conflitos
que tem lugar fora dos tribunais, regida, entre outros, pelo
princípio da imparcialidade, e que procura alcançar plataformas
de entendimento, por forma a ajudar as partes envolvidas no
conflito a encontrarem soluções que satisfaçam ambas.
O Serviço promove ainda acções de
informação e formação ao consumidor, bem como acções de sensibilização
e divulgação sobre os direitos do consumidor.
Quais as nossas áreas de intervenção?
Actuamos em diversas áreas, nomeadamente:
Quais os direitos do consumidor?
- Qualidade dos bens e serviços;
- Protecção da saúde e da segurança
física;
- Formação e informação;
- Protecção dos direitos económicos;
- Prevenção e reparação dos direitos
patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da defesa
de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos
ou difusos;
- Protecção jurídica e uma justiça
acessível e pronta;
- Participação, por via representativa,
na definição legal ou administrativa dos seus direitos e
interesses.
Como reclamar?
A reclamação deve ser apresentada por
escrito, acompanhada, sempre que possível, de cópia da documentação
que comprove o acto económico praticado (facturas, recibos,
contratos, garantias). Poderá ser apresentada pessoalmente
nas instalações do SMIC, por correio, fax ou e-mail.
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Serviço
Municipal de Informação ao Consumidor |
