A Lei confere aos consumidores protecção e direitos específicos, que lhe assistem nessa qualidade, quando se estabelece uma relação de consumo; tal verifica-se quando:

  - Se trata de uma pessoa individual (por oposição a pessoa

    colectiva);

  - Os bens/serviços em questão são destinados a uso não

    profissional (sem fins lucrativos);

  - O fornecedor exerce uma actividade económica de

    carácter profissional, que vise obter benefícios.