No âmbito do Decreto Lei n.º 159/99 de 14 de setembro, art. 19º, ponto 1, que define a atribuição das competências na área da educação das Câmaras Municipais, a Divisão de Educação desenvolve o Programa Melhor ensino, Mais educação, Melhor qualidade de vida que visa:

• Contribuir para uma educação de qualidade para todos garantindo não só o acesso e a permanência de crianças e jovens na escola, mas também a igualdade de oportunidades para um desenvolvimento humano integral. Desenvolvimento que se pretende feito de individualidade, construtividade, criatividade, sentido de responsabilidade e sentido de comunidade.

E que tem como objetivos específicos:

• Melhoria das condições de ensino - construção, ampliação e conservação de escolas do 1º. Ciclo do ensino básico e de jardins de infância; atribuição dos subsídios, fundo de maneio e material didático; o pagamento do aluguer de telefones; a aquisição de mobiliário e equipamento; colocação de auxiliares de ação educativa nos J.I.

• Acesso à escola para todos, igualdade de oportunidades e o combate ao insucesso educativo - transportes escolares; adaptação das condições das escolas a crianças limitadas fisicamente; a atribuição de auxílios económicos para compra de livros e material escolar, do suplemento alimentar e a abertura de refeitórios escolares.

• Potenciar as Atividades curriculares e extra-curriculares e promover a abertura do meio à escola e da escola ao meio através tanto do desenvolvimento de programas municipais (Programa para a Prevenção e Segurança, Programa Info-inclusivo, Do Urbano ao Rural, Cidadania e Poder Local), do apoio a projetos escolares e a visitas de estudo, e da participação na formação dos agentes educativos (CRAP).

Para além da implementação deste Programa a Divisão de Educação acompanha e integra delegações, associações, e outros grupos constituídos para apreciar matérias sobre educação e consideradas de interesse para a Câmara Municipal de Odivelas, como seja a AICE - Associação Internacional das Cidades Educadoras

+ INFO >> Divisão de Desenvolvimento Socioeducativo