Caraterizada por uma operacionalidade e intervenção no exterior, cabe à Fiscalização Municipal, desenvolver uma ação preventiva e pedagógica, por forma a velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações ou decisões dos órgãos do Município.

Por outro lado, quando se justifica, a fiscalização atua de forma coerciva, participando as infrações ocorridas.

São áreas de intervenção da Fiscalização Municipal, entre outras:

• Fiscalização a estabelecimentos de restauração e bebidas / Participação em Comissão de Vistorias para efeitos de licenciamento
• Fiscalização a estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços
• Espetáculos de música ao vivo em estabelecimentos ou recintos improvisados
• Espetáculos ao ar livre
• Venda Ambulante
• Despejo de resíduos sólidos
• Queimadas
• Ocupação da via pública / Publicidade
• Canídeos
• Ruído
• Viaturas Abandonadas
• Recintos itinerantes, Circos, etc.
• Entre outras ...