Este serviço tem por finalidade assegurar o processo de remoção de viaturas abandonadas e/ou estacionadas abusivamente na via pública, nos termos dos Artigos 163º a 168º do Código da Estrada, bem como proceder à tramitação administrativa e destino final das mesmas.

Nesta seção podem ser rececionados pedidos de remoção de viaturas que se encontrem em condições de serem removidas, podendo estas solicitações serem feitas através de contato telefónico, via fax, e-mail ou pessoalmente.

O munícipe interessado pode ainda declarar o abandono da sua viatura, bastando para o efeito preencher devidamente a declaração em vigor, procedendo igualmente à entrega do Registo de Propriedade, Livrete da viatura e fotocópia do Bilhete de Identidade.

Consulte
"Documentos e Requerimentos/Declaração de Abandono de Viatura" >>

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	Procedimentos para recolha e encaminhamento de veículos em situação de estacionamento indevido/abandono (PDF com 36,6KB)
	Código da Estrada - Aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94 de 3 de maio, com as últimas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 44/2005 de 23 de fevereiro (art.º 163 a 168º - PDF com 411KB)
	Regulamento de Taxas, Tarifas e Outras Receitas do Município e seu Regulamento de Liquidação e Cobrança 2007 - (ver Art.º 102)
	Regulamento Municipal de Veículos Estacionados abusiva e/ou indevidamente na Via Pública

Dados Quantitativos sobre Viaturas Abandonadas