São atribuições da Divisão de Licenciamento de Obras Particulares, nas zonas localizadas fora das áreas urbanas de génese ilegal, como tal formalmente delimitadas ou não:

• Instruir e informar, em conformidade com o Plano Diretor Municipal e outros regulamentos e instrumentos de planeamento em vigor, e demais legislação aplicável, todos os procedimentos de licenciamento e autorização de operações urbanísticas, da competência dos órgãos municipais ou sobre que estes devam pronunciar-se, quando apresentados por entidades exteriores ao Município;

• Gerir os procedimentos relativos a operações de loteamento, bem como a obras particulares, até à vistoria final e à emissão do alvará de licença de construção, respetivamente, assegurando a conformidade das obras com os projetos e regulamentos aprovados;

• Assegurar, articuladamente com a Divisão Financeira, Divisão de Aprovisionamento e Divisão do Património Municipal, os procedimentos administrativos relativos à prestação de cauções, cedências patrimoniais e ao cumprimento de outras obrigações dos promotores, no quadro dos respetivos financiamentos;

• Elaborar alvarás de licença e de autorização de loteamento e de obras de urbanização;

• Emitir parecer técnico sobre instalação de publicidade e ocupação de espaços públicos, por forma a garantir padrões estéticos, funcionalidade e qualificação Urbana, e prestar parecer sobre as obras executadas em espaços do domínio público por operadores de infraestruturas;

• Acompanhar, articuladamente com o Departamento de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento Económico, a elaboração de estudos no âmbito do PDM e do Plano Estratégico do Município.

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