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A Divisão de Construção e Reabilitação da Habitação e a Divisão
de Gestão de Habitação Social pertencem ao Departamento de
Habitação, Saúde e Assuntos Sociais.
Compete, ao
Departamento de Habitação, Saúde e Assuntos
Sociais o estudo, preparação,
execução e avaliação das decisões a tomar
pelos órgãos competentes do Município no âmbito
da política municipal de habitação, e em especial
promover a elaboração de programas de construção
de habitação social e definir os papéis e incidência
das iniciativas pública e privada, bem como apoiar
o movimento cooperativo de habitação segundo as orientações
dos órgãos autárquicos.
Apresentação
da Comissão Arbritral Municipal (PDF com 694KB)
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