NOTA:
Foi publicada no dia 12 de dezembro de 2011 uma alteração ao PDM em vigor no Concelho de Odivelas. Esta alteração tem reflexos no regulamento e está publicada na
Declaração de retificação n.º 1902/2011 do Diário da República, 2.ª Série - n.º 236 - 12 de dezembro de 2011.
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