Áreas de Intervenção

Urbanismo

Prémio de Arquitetura Odivelas 2017

Brochura Prémio de Arquitetura Odivelas 2017  | Versão PDF | Versão online

Workflow

Workflow - sistema de submissão eletrónica e gestão dos pedidos

A Câmara Municipal de Odivelas, dispõe de um novo sistema de submissão eletrónica e gestão dos pedidos entrados no Departamento de Urbanismo.

Esta nova aplicação informática entrará em produção de forma faseada e a 1ª fase que agora se inicia, abrangerá os seguintes procedimentos:

Informação Prévia

Comunicação Prévia - (exceto operações de loteamento e obras de urbanização)
Licença - (exceto obras de urbanização)
Autorização -
Utilização / Alteração de Utilização
Renovação - Comunicação Prévia - Edificação, Remodelação Terrenos e Outras OU (exceto obras de urbanização e loteamento)
Renovação - Licença – (exceto obras de urbanização)
Obras Inacabadas -
Comunicação Prévia - Edificação
Obras Inacabadas -
Licença - Edificação
Emissão de Alvará -
Edificação / Loteamento / Urbanização
Junção de elementos (inclui projetos de especialidades)
Exposição/Consulta pública/Publicitação

Comunicação início de obra

Os procedimentos acima listados e que se encontram em curso, continuarão no formato em que foram iniciados.


Ver mais informação:

Mapas Interativos

    Ter em atenção o seguinte:
  • A cartografia para efeitos de instrução de procedimentos urbanísticos está sujeita ao pagamento da respetiva taxa, a ser cobrada aquando da entrega dos mesmos, junto do Balcão de Atendimento do DGOU.
  • Mais se informa que a cartografia para instrução de Procedimentos Urbanísticos deverá ser entregue, em formato digital, em ficheiros de extensão pdf., cujo nome deverá corresponder, inequivocamente, ao seu conteúdo.
  • As plantas de localização deverão ser emitidas à escala 1:2.000, sendo as restantes (Ordenamento, Condicionantes, RAN e REN) à escala 1:10.000.

Perguntas Frequentes

Áreas Urbanas de Génese Ilegal

Pretendo saber o ponto de situação do meu processo e/ou agendar uma reunião com o técnico / equipa técnica responsável pela análise do mesmo. Como devo proceder?

Para solicitar uma reunião com um técnico dos serviços do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, poderá faze-lo telefonicamente, utilizando para os efeitos os contactos do Departamento disponíveis nesta página, ou por escrito, utilizando o respetivo requerimento, disponível no site da CMO (Mod.21/DGOU).

O pedido de reunião poderá ser remetido via e-mail (geral@cm-odivelas.pt), ou entregue pessoalmente, no Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, sendo que o requerente será posteriormente contactado para agendamento da data e hora da reunião.

Não obstante, para esclarecimento de qualquer dúvida referente ao andamento do processo ou questões de teor processual, poderá ser esclarecida telefonicamente, via e-mail ou presencialmente, no balcão de atendimento técnico do Departamento.

Para informações sobre o estado do seu processo ligue para o 219 320 600/644/668.

Como posso ter acesso ao alvará de loteamento do Bairro?

Tem três opções; pode deslocar-se aos nossos Serviços para consultar o documento ou requerer uma cópia mediante o respetivo pagamento, ou, em alternativa, solicitar à Comissão de Administração Conjunta do Bairro que faculte uma cópia.

Pretendo construir no meu lote, mas não sei quais os parâmetros a cumprir. O que devo fazer?

Poderá solicitar informação sobre os parâmetros urbanísticos previstos para determinado lote, conforme previsto na alínea a) do nº 1 do art.º 110º do D.L. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação.

Para instrução do pedido, deverá ser utilizado o respetivo requerimento, disponível no site da CMO (Mod.18/DGOU), anexando ao pedido planta de localização, com o local objeto da pretensão devidamente assinalado.

Preciso de uma Planta de Localização do meu terreno. Onde a posso obter?

Poderá obter plantas de Localização simples na aplicação “Mapas Interativos”.

Caso necessite de planta de localização autenticada ou para instrução de procedimentos urbanísticos, deverá solicitar a mesma no balcão de atendimento técnico do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico.

O pedido de comunicação prévia apresentado não teve resposta no prazo de vinte dias como prevê a lei. Posso fazer o pagamento das taxas e dar início à obra?

Pode proceder à autoliquidação das taxas e seguir os trâmites estabelecidos para o início da obra, conforme previsto no Artigo 113º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16/12 na sua atual redação.

No caso de querer iniciar a construção e o bairro ter estudo aprovado, é necessário aguardar pela emissão do alvará?

Nos Bairros com estudo aprovado, a Lei 91/95 prevê o licenciamento condicionado, ou seja, é possível instruir um processo de obras com vista à construção, desde que invocada e provada a necessidade urgente de habitação própria e permanente ou de dotar a construção existente de condições de habitabilidade. Em ambos os casos a emissão da autorização de utilização fica pendente da emissão do alvará de loteamento do Bairro.

No caso de estar a decorrer um pedido de alteração ao alvará, tenho de aguardar pela emissão do aditamento ao alvará para instrução do processo de construção ou legalização?

O aditamento ao alvará de loteamento é o título que, após a sua emissão, possibilita a legalização de acordo com os parâmetros propostos, pelo que, se o pedido de alteração ao alvará inclui o seu lote, deverá informar-se sobre a data prevista para esse ato antes de instruir o processo de construção ou legalização.

Tendo obtido a licença de construção há vários anos, porque é que me informam que estou a habitar ilegalmente?

Porque a legalidade para habitar a construção só se verifica com a emissão da autorização de utilização, que deve ser solicitada mediante requerimento (Mod.4/DGOU), anexando os documentos indicados na respetiva ficha de instrução.

Alerta-se que a ocupação de edifícios sem a respetiva autorização de utilização está sujeita a contraordenação.

O que é necessário para apresentar um pedido de ramal?

Para esta questão temos duas situações distintas: Caso tenha licença/comunicação prévia válida ou autorização de utilização, deverá efetuar o seu pedido diretamente junto das entidades concessionárias (EDP, SMLOURES).

Para as demais situações, e de acordo com o Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização, poderá o município conceder ramais a título precário, devendo o pedido ser entregue na sua Junta de Freguesia, com os elementos que lhe forem solicitados. Posteriormente, a Junta presta parecer e remete o seu pedido à CMO, a quem compete analisar e tomar a decisão.

O que são as Taxas Municipais de Urbanização?

As Taxas Municipais de Urbanização são taxas que os particulares têm que pagar ao município pela realização, reforço ou manutenção de infraestruturas em áreas sujeitas a operação de loteamento. É um valor calculado para o loteamento em função dos parâmetros determinados para cada lote constituído.

O que são as Taxas de Compensação devidas pela área de cedência para equipamento de utilização coletiva em falta?

Quando não existe área para equipamento de utilização coletiva disponível para cedência ao município, esta deve ser compensada em numerário, sendo o valor calculado através de uma fórmula definida no Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização, e do valor de custo por metro quadrado definido em Portaria publicada anualmente.

E os pagamentos que têm sido feitos às Comissões dos Bairros não servem para esse efeito?

As quantias pagas às Comissões dos Bairros são comparticipações previstas na lei para a execução das infraestruturas do bairro.

Existem taxas de valores diferentes para lotes iguais, porquê?

Os valores das taxas municipais sejam elas taxas municipais de urbanização ou taxas devidas pelas áreas de cedência para equipamento de utilização coletiva em falta, têm por base os parâmetros estabelecidos para cada lote (área de construção, nº de fogos, uso previsto). A área do lote não tem interferência no valor das taxas.

Já não sou proprietário do lote. Quem deve pagar estas taxas?

Com a aquisição do lote por novos proprietários adquire-se também a obrigação do pagamento de eventuais taxas em dívida, pelo que é o proprietário atual que deve responder pelo mesmo. Todavia, é preciso ter em conta o direito de regresso que eventualmente exista, no caso de a escritura referir que o negócio foi livre de ónus ou encargos.

O valor das taxas municipais de urbanização pode ser dividido por vários proprietários?

Não. O valor das taxas municipais é atribuído ao lote, sendo o valor cobrado na totalidade, independentemente do número de proprietários. Tratando-se de uma dívida solidária, a repartição dos encargos associados ao lote diz respeito apenas aos particulares.

As Taxas Municipais de Urbanização podem ser pagas em prestações? Como proceder?

O pagamento em prestações está previsto no Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais e seu Regulamento de Liquidação e Cobrança e é preciso requerê-lo, de acordo com a minuta disponível no site da CMO (Mod.37/DGOU), juntar cópia da declaração do IRS do ano transato e aguardar a resposta dos Serviços.

O pagamento destas taxas pode ser efetuado à distância, por transferência bancária, ou outro?

O pagamento das taxas pode ser efetuado por cheque ou vale postal à ordem do Tesoureiro da Câmara Municipal de Odivelas ou, se optar por transferência bancária, deverá solicitar, por escrito, essa pretensão. Em todos os casos, o modo de pagamento deverá sempre conter o nome do Bairro, o número do lote, a morada, o NIF do titular e o valor. A resposta é transmitida também por escrito.

Gestão Urbanística

O que são, e quais são, as Operações Urbanísticas prevista na lei?

De acordo com o RJUE, consideram-se operações urbanísticas:

  • Obras de construção;
  • Obras de reconstrução;
  • Obras de ampliação;
  • Obras de alteração;
  • Obras de conservação;
  • Obras de demolição;
  • Obras de Urbanização;
  • Operações de loteamento;
  • Trabalhos de Remodelação dos terrenos;
  • Obras de escassa relevância urbanística;
  • Utilização de Edifícios.

O que são procedimentos de controlo prévio?

Atualmente, o RJUE define três formas de procedimento de controlo prévio relativas a operações urbanísticas:

  • Licença;
  • Comunicação prévia;
  • Autorização de utilização.

Importa ainda referir que podem existir outras formas de interação com o Município, designadamente:

  • Direito à informação;
  • Informação prévia;

Em função do tipo de operação urbanística a realizar, a Lei define o tipo de procedimento de controlo prévio a que a operação está sujeita.

Como poderei confirmar a que procedimento de controlo prévio estará sujeita determinada operação urbanística?

Estão sujeitas a Licença:

  • Operações de loteamento;
  • Obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos em áreas não abrangidas por operação de loteamento;
  • Obras de construção, de alteração e de amplificação em área não abrangida por operação de loteamento;
  • Obras de reconstrução, ampliação, conservação ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação;
  • Obras de reestruturação, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados, bem como imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados;
  • Obras de reconstrução sem preservação de fachadas;
  • Obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução;

Estão sujeitas a Comunicação Prévia:

  • Operações de loteamento e obras de urbanização quando antecedidas de informação prévia favorável;
  • Obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos, quando em área abrangida por operação de loteamento;
  • Obras de construção, de alteração ou de ampliação se realizadas em zona urbana consolidada ou quando tenham sido antecedidas de informação prévia favorável;
  • Obras de reconstrução com preservação de fachadas;
  • Edificação de piscinas associadas à edificação principal;

Estão isentas de procedimento de controlo prévio:

  • Obras de conservação;
  • Obras de alteração (que ocorram no interior dos edifícios e não impliquem modificações na estrutura da estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma do telhado);
  • Obras de escassa relevância urbanística;

Onde posso obter os formulários bem como informação sobre os elementos necessários para instruir um procedimento?

Todas as minutas, requerimentos e respetivas fichas para instrução de procedimentos urbanísticos estão disponíveis em Camara Municipal > Documentos e Requerimentos.

Instruí um pedido de Licença / Comunicação Prévia para construção de uma moradia. Quando posso iniciar a obra?

No caso de ter instruído um pedido de Licença, pode iniciar as obras após ter levantado o alvará de construção.

No caso de ter apresentado uma comunicação prévia, pode iniciar as obras após obter o título de admissão da comunicação prévia, ter pago as taxas respetivas e informado a Câmara Municipal, com uma antecedência mínima de 5 dias de que vai iniciar os trabalhos.

Iniciei a minha obra e não vou conseguir concluí-la no prazo previsto. Como devo proceder?

Estando a obra a decorrer e desde que o prazo da licença ou comunicação prévia não haja caducado, pode ser requerida a prorrogação do prazo para a conclusão da mesma, não podendo o mesmo ser superior a metade do prazo inicial.

Para solicitar a prorrogação, deverá ser utilizado o respetivo requerimento, disponível no site da CMO (Mod.9/DGOU), anexando ao pedido os respetivos documentos instrutórios indicados no formulário, e proceder à sua entrega no Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico.

Deixei terminar o prazo da minha licença / comunicação prévia e não pedi prorrogação. Terei de instruir um novo pedido. Como devo proceder? Posso aproveitar os elementos constantes no anterior?

No novo pedido de licença ou comunicação prévia, podem ser utilizados os elementos constantes em processos caducados que, à data, se mantenham válidos e adequados, desde que o novo pedido seja apresentado no prazo máximo de 18 meses a contar da data da caducidade, ou se este prazo estiver esgotado, não existirem alterações de facto ou direito. Para tal, o requerente ou comunicante deve indicar expressamente no novo pedido, os elementos dos quais pretende beneficiar de economia processual, podendo a Câmara Municipal solicitar novos elementos sempre que tal se justifique.

Estou a fazer uma obra e pretendo mudar de diretor técnico de obra / empreiteiro. Como devo proceder?

Deverá requerer o averbamento do técnico responsável / empreiteiro, utilizando, para o efeito, o respetivo requerimento, disponível no site da CMO (Mod.16/DGOU), anexando ao pedido os respetivos documentos instrutórios indicados no formulário, e proceder à sua entrega no Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico.

Concluí as obras de construção da minha moradia. Posso habitá-la?

Findos os trabalhos de construção deve solicitar a respetiva autorização de utilização, utilizando, para o efeito, o requerimento, disponível no site da CMO (Mod.4/DGOU), anexando ao pedido os respetivos documentos instrutórios indicados na ficha de instrução, e proceder à sua entrega no Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico.

A ocupação de edifícios sem a respetiva autorização de utilização está sujeita a contraordenação.

A vistoria para obtenção de Alvará de Autorização de Utilização é obrigatória?

Nos termos do RJUE, a vistoria para efeitos de Autorização de Utilização é realizada quando:

  • O pedido de autorização de utilização não é instruído com os termos de responsabilidade previstos no art.º 63º do mesmo diploma;
  • Existam indícios sérios de que a obra se encontra em desconformidade com o projeto ou que o edifício ou fração não são idóneos para o fim pretendido;

No entanto, em sede de apreciação do pedido de autorização de utilização, a CMO executa uma verificação genérica da conformidade da obra com o projeto aprovado.

Como posso consultar um processo urbanístico?

Para solicitar a consulta de um processo urbanístico, deverá ser utilizado o respetivo requerimento, disponível no site da CMO (Mod.23/DGOU), anexando ao pedido prova de titularidade de qualquer direito que lhe confira essa faculdade.

Salienta-se que o pedido de Consulta de Processo poderá ser realizado via e-mail (geral@cm-odivelas.pt), ou pessoalmente, no Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, sendo que o requerente será posteriormente contactado para agendamento da data e hora da consulta.

Pretendo agendar uma reunião com o técnico / equipa técnica responsável pela análise do meu processo. Como devo proceder?

Para solicitar uma reunião com um técnico dos serviços do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, poderá faze-lo telefonicamente, utilizando para os efeitos os contactos do Departamento disponíveis nesta página, ou por escrito, utilizando o respetivo requerimento, disponível no site da CMO (Mod.21/DGOU).

O pedido de reunião poderá ser remetido via e-mail (geral@cm-odivelas.pt), ou entregue pessoalmente, no Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, sendo que o requerente será posteriormente contactado para agendamento da data e hora da reunião.

Não obstante, para esclarecimento de qualquer dúvida referente ao andamento do processo ou questões de teor processual, poderá ser esclarecida telefonicamente, via e-mail ou presencialmente, no balcão de atendimento técnico do Departamento.

Preciso de uma Planta de Localização do meu terreno. Onde a posso obter?

Poderá obter plantas de Localização simples na aplicação “Mapas Interativos”.

Caso necessite de planta de localização autenticada ou para instrução de procedimentos urbanísticos, deverá solicitar a mesma no balcão de atendimento técnico do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico.

Preciso de uma Certidão atestando que a minha habitação é anterior a 1951. Onde a posso obter?

Para solicitar uma Certidão atestando que uma construção é anterior a 1951, deverá ser utilizado o respetivo requerimento, disponível no site da CMO (Mod.27/DGOU), anexando ao pedido os respetivos documentos instrutórios indicados no formulário.

Os pedidos de Certidões poderão ser enviados, devidamente preenchidos, via e-mail (geral@cm-odivelas.pt) ou entregues pessoalmente, quer na loja do Cidadão quer no balcão de atendimento do Departamento de Gestão e ordenamento Urbanístico.

Pretendo vender a minha casa e necessito de uma Certidão da Licença de Habitação. Onde a posso obter?

Para solicitar a Certidão de Alvará de Licença da Habitação / Autorização de Utilização, deverá ser utilizado o respetivo requerimento, disponível no site da CMO (Mod.25/DGOU), anexando ao pedido os respetivos documentos instrutórios indicados no formulário.

Os pedidos de Certidões poderão ser enviados, devidamente preenchidos, via e-mail (geral@cm-odivelas.pt) ou entregues pessoalmente, quer na loja do Cidadão quer no balcão de atendimento do Departamento de Gestão e ordenamento Urbanístico.

Preciso de uma Planta da minha habitação (ou cópia de um documento constante num processo) e não me posso deslocar à CMO. Como poderei proceder?

Para solicitar uma Planta, ou cópias de outros documentos, deverá ser utilizado o respetivo requerimento, disponível no site da CMO (Mod.22/DGOU), anexando ao pedido os respetivos documentos instrutórios indicados no formulário.

Os pedidos de Plantas, Certidões ou cópias de outros documentos, poderão ser enviados, devidamente preenchidos, via e-mail (geral@cm-odivelas.pt) ou via postal.

Quando deferidos os pedidos, estes documentos podem ser enviados ao requerente via postal.
Visto que estes pedidos têm custos, o pagamento dos mesmos poderá ser feito através de cheque ou Transferência Bancária, bastando adotar o seguinte procedimento:

  1. Envio do respetivo requerimento acompanhado de prova de titularidade de qualquer direito que lhe confira essa faculdade
  2. Contactar posteriormente o Setor de Secretaria Central do DGOU para aferir o valor a pagar;
  3. Enviar um cheque à ordem do Tesoureiro do Município de Odivelas (via CTT) ou efetuar Transferência Bancária para o NIB: 0035 0545 00051280230 51, do valor indicado, acrescido de 5€ (+IVA) referentes portes de envio;
  4. Caso opte por Transferência Bancária, deverá ser enviado o comprovativo da mesma, via e-mail (geral@cm-odivelas.pt), indicando a referência do pedido a que se refere;

Como devo proceder para solicitar uma vistoria à minha habitação?

O pedido de Vistoria deverá ser feito através do preenchimento do requerimento próprio para o efeito, disponível no site da CMO (Mod.20/DGOU), acompanhado dos elementos instrutórios aí mencionados.

O pedido de Vistoria deverá ser entregue no Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico.

Pretendo saber a classificação do meu terreno, em termos de PDM. O que devo fazer?

Poderá solicitar informação sobre a classificação de determinada parcela, em termos de PDM ou outro instrumento de planeamento territorial aplicável ao local em questão, bem como os indicadores urbanísticos previstos nesse plano, conforme previsto na alínea a) do nº 1 do art.º 110º do D.L. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação.

Salienta-se que a informação prestada a este pedido não é vinculativa, sendo que, para informações vinculativas, deverá ser instruído um pedido de informação prévia.

Para instrução do pedido, deverá ser utilizado o respetivo requerimento, disponível no site da CMO (Mod.18/DGOU), anexando ao pedido planta de localização, com o local objeto da pretensão devidamente assinalado.

Pretendo construir uma moradia no meu terreno, mas preciso saber quais os parâmetros a cumprir. Como devo proceder?

Deverá instruir um pedido de Informação Prévia, utilizando para o efeito o respetivo requerimento, disponível no site da CMO (Mod.1/DGOU), anexando ao pedido todos os elementos previstos na portaria 232/2008 de 11 de março, (de acordo com a ficha de instrução do procedimento).

Da análise do pedido de Informação Prévia, resultará um parecer favorável (com indicação do procedimento de controlo prévio a que se encontra sujeita a operação urbanística), ou desfavorável (sendo mencionados os termos em que, caso seja possível, a operação pode ser revista, por forma a serem cumpridas as normas urbanísticas aplicáveis).

Pretendo fazer obras na minha habitação. Preciso de fazer algum pedido à Câmara Municipal?

De acordo com o art.º 6º do DL 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, são isentas de controlo prévio:

  1. As obras de conservação;
  2. As obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados ou coberturas;

Assim, caso as obras que pretenda executar se enquadrem nas alíneas acima mencionadas, as mesmas são isentas de controlo prévio, ou seja, não são sujeitas a qualquer procedimento urbanístico.

Caso contrário, deverá ser instruído o respetivo procedimento urbanístico – Comunicação Prévia ou Licença - cujos requerimentos se encontram disponíveis no site da CMO (Mod.2/DGOU para Comunicação Prévia ou Mod.3/DGOU para Licença), anexando ao pedido os elementos previstos na portaria 232/2008 de 11 de março (fichas de instrução dos procedimentos de Comunicação Prévia e Licença de Obras de Edificação disponíveis na mesma página).

Que regras devo observar na execução de obras que não estão sujeitas a qualquer procedimento de controlo ou decisão da câmara municipal?

As operações urbanísticas não submetidas a controlo ou aprovação prévia da câmara municipal devem cumprir as normas legais que lhes sejam aplicáveis, as regras técnicas de construção constantes no Regulamento Geral de Edificação e Urbanização, as regras constantes de regulamentos técnicos e dos planos municipais de ordenamento do território aplicáveis.

As edificações ou demolições isentas de qualquer controlo prévio ou ato de aprovação da câmara Municipal podem ser embargadas?

Sim, se estas não respeitarem as normas legais em vigor e, em especial, as regras técnicas de construção ou dos planos municipais de ordenamento do território.

As edificações ou demolições isentas de qualquer controlo prévio ou ato de aprovação da câmara municipal podem ser objeto de fiscalização pela câmara municipal?

Sim, como qualquer operação urbanística.

Para fazer obras na minha habitação, preciso de colocar um contentor e/ou andaimes (ou afins) na via pública. Onde devo solicitar a respetiva Licença?

Para instruir um pedido de Licenciamento para Ocupação de Via Pública para obras, deverá ser utilizado o respetivo requerimento, disponível no site da CMO (Mod.6/DGOU), anexando ao pedido os elementos indicados no mesmo.

O pedido de Licença de Ocupação de Via Pública por motivos de Obras poderá ser entregue na Loja do Cidadão de Odivelas ou no Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico.

São permitidas construções pré-fabricadas ou modulares no Concelho de Odivelas?

As construções pré-fabricadas ou modulares poderão ser admitidas no concelho de Odivelas desde que sejam cumpridas todas as normas regulamentares aplicáveis, bem como respeitados os planos municipais de ordenamento do território pelos quais a parcela em questão se encontre abrangida, pelo que deverá, em primeira análise, ser verificada a classificação do uso do solo prevista em PDM para a parcela em questão.

Não obstante de se tratar de uma construção modular, deverá o projeto de arquitetura cumprir todas as normas regulamentares aplicáveis, nomeadamente o disposto no Regulamento Geral de Edificações e Urbanas (RGEU), o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização (RMEU), os parâmetros urbanísticos previstos no alvará de loteamento (caso se aplique), bem como toda a legislação urbanística aplicável.

Qualquer obra de edificação está sujeita ao procedimento de controlo prévio previsto no DL 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, nomeadamente ao procedimento de Comunicação Prévia (caso a parcela objeto da pretensão seja abrangida por Alvará de Loteamento) ou de Licenciamento, cuja instrução se encontra definida na portaria 232/2008 de 11 de março.

É permitido fechar as varandas com o sistema de cortinas de vidro (Painéis de vidro deslizantes)?

O encerramento de varandas através de panos envidraçados vulgarmente designados de “marquises”, não é permitido.

!Excecionalmente, poderão ser aceites, quando executados em fachadas não visíveis da via pública ou, em situações devidamente justificadas, desde que não advenham prejuízos claros para o interesse público, nomeadamente através da previsão de soluções de desenho dos vãos e escolha dos materiais que não resultem em soluções dissonantes e empobrecedoras do conjunto urbano onde se integram.

A viabilização deste tipo de operação urbanística passará sempre pela apresentação da respetiva Comunicação Prévia na Câmara Municipal nos termos do DL n.º 555/99 de 16-12 na sua atual redação (RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), instruída de acordo com a legislação em vigor e, integrando para além do respetivo projeto de alterações da fachada do edifício e restantes elementos obrigatórios, a autorização do condomínio ou proprietários.

Salienta-se que deverá ser garantido o cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente, o art.º 71º do RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas), a legislação sobre certificação energética e conforto térmico (RCCTE e RSESE), o Plano Diretor Municipal em vigor e também os usos e parâmetros urbanísticos previstos para áreas abrangidas por alvará de licença de loteamento.

Como posso saber quais as taxas a pagar por determinada operação ou pedido?

Poderá consultar o Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais em vigor.

Siglas

DL - Decreto-Lei;
RJUE – Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (DL 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação);
RGEU – Regulamento Geral de Edificação e Urbanização;
RMEU – Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização;
PDM – Plano Diretor Municipal;
CCDR - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional;
CCDR-LVT - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
DGAL – Direção Geral das Autarquias Locais;
ANPC - Autoridade Nacional de Proteção Civil;
RCCTE - Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios;
SCIE - Segurança Contra Incêndio em Edifícios;
RRAE - Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios;
RSECE - Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização dos Edifícios;
SIG – Sistema de Informação Geográfica;

Planeamento Urbano e Territorial

O que é o Sistema de Gestão Territorial e como é composto?

As políticas de ordenamento de território e urbanismo são materializadas pelo sistema de gestão territorial, composto por vários níveis, o âmbito Nacional que engloba o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), os Planos Setoriais com Incidência Territorial e os Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT), o âmbito regional composto pelos Planos Regionais de Ordenamento do Território e o âmbito municipal que engloba os planos intermunicipais de Ordenamento do Território e os Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT).

O que é um Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT)?

Define a política municipal de gestão territorial de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo programa nacional da política de ordenamento do território, pelos planos regionais de ordenamento do território, e pelos planos intermunicipais, caso existam.

O que é um Plano Diretor Municipal (PDM)?

Estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e outras políticas urbanas, articulando as orientações estabelecidas pelo Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) de âmbito nacional e regional, estabelecendo assim, o modelo de organização espacial do território, ao nível do município.

O que é um Plano de Urbanização (PU)?

Concretiza numa determinada área do território, a política de ordenamento do território e urbanismo, estabelecendo um quadro de referência para a aplicação das políticas urbanas e definindo a estrutura urbana, o regime de uso do solo e os critérios de transformação do território.

O que é um Plano de Pormenor (PP)?

Desenvolve e concretiza as propostas de ocupação de uma área do território municipal, estabelecendo regras sobre a implantação das infraestruturas e o desenho dos espaços coletivos, a forma da edificação e a sua integração paisagística, a localização e inserção de equipamentos coletivos e a organização espacial de outras atividades. Podendo assumir as seguintes modalidades:

  • Plano de intervenção em espaço rural;
  • Plano de pormenor de reabilitação Urbana;
  • Plano de pormenor de salvaguarda.

Onde e como posso consultar o PDM?

Pode consultar o Plano Diretor Municipal na aplicação“Mapas Interativos” ou recorrer aos serviços técnicos da Câmara Municipal para que lhe seja facultada toda a informação e apoio que pretende. O PDM em vigor no Município de Odivelas, de acordo com a Declaração de Retificação N.º 1902/2011, de 12.dezembro, com as alterações introduzidas pelo Aviso N.º 11260/2013 de 09.setembro, publicado no D.R. N.º 173, 2.ª Série.

Sendo um instrumento de gestão territorial de âmbito municipal que estabelece as regras gerais e específicas a observar na gestão e uso do solo no território municipal, contendo, entre outros elementos, Carta de Ordenamento que divide o território em diferentes classes e categorias de espaços, cada uma com um determinado destino básico ou utilização dominante; Regulamento; Carta de Condicionantes, que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento do solo – entre outras, a Reserva Ecológica Nacional (REN) e a Reserva Agrícola Nacional (RAN).

Quais os planos em vigor e em elaboração no Concelho de Odivelas?

Em vigor:

  • Plano de Pormenor da Quinta da Palmeira
  • Plano Diretor Municipal

Em elaboração:

  • Plano de Pormenor do Centro Histórico de Odivelas
  • Plano de Pormenor do Sr. Roubado
  • Plano de Pormenor Bairro Arco Maria Teresa
  • Revisão do Plano Diretor Municipal
  • Plano de Urbanização da Vertente Sul de Odivelas

Quais as ações concretizadas no âmbito do planeamento urbanístico e projetos estratégicos?

Alvarás de Loteamento Municipal emitidos:

  • Arroja
  • Arinto
  • Bairro Gulbenkian
  • Centro Administrativo de Odivelas
  • Granjas
  • Quinta das Pretas

Projetos de valorização paisagística:

  • Jardim do Castelinho
  • Jardim Botânico de Famões
  • Hortas Urbanas em Odivelas

Estudos de caracterização social, de projetos de investigação e de intervenção – diagnóstico de necessidades e de recursos, de estudos de impacte social, económico e ambiental.

O que é um Sistema de Informação Geográfica?

Não existe uma definição única para SIG, dado o variado leque de utilizadores e áreas de aplicação.

Um Sistema de Informação Geográfica pode ser entendido como uma ferramenta de análise de informação, assente sobre tecnologia informática, constituído por bases de dados de informação gráfica e alfanumérica georreferenciada.

A cada elemento gráfico encontram-se associados os respetivos atributos, valores armazenados na base de dados, possuindo ainda informação referente à posição e relações que definem a posição relativa de cada um dos elementos gráficos em relação a todos os outros.

Um SIG permite realizar análises espaciais, possibilitando o cruzamento da informação armazenada, conferindo-lhe desta forma um importante papel nas tomadas de decisão, no âmbito de diversas atividades - de planeamento e gestão territorial, ambiental, gestão de recursos naturais, infraestruturas, ordenamento florestal, cadastro, etc.

Que tipo de conteúdos de informação geográfica posso consultar online?

O Município disponibiliza várias aplicações de Mapas Interativos onde pode consultar diversa informação sobre o território, pesquisar por nome de rua e obter mapas de localização com a possibilidade de impressão das respetivas plantas.

Existem ainda um conjunto de mapas informativos, relacionados, com as caraterísticas geográficas do Concelho, e que estão disponíveis no site do Município: limites administrativos, usos dos solos e condicionantes.

Onde posso adquirir cartografia e orto-fotos do Concelho?

O território encontra-se coberto com cartografia a diferentes escalas. Estão também disponíveis ortofotomapas para a totalidade do Concelho. O sistema de coordenadas usado é o sistema Hayford-Gauss, Datum 73 com origem em Melriça (Ponto Central).

Os preços e condições para fornecimento de informação geográfica, em suporte digital, encontram-se em conformidade com a tabela de taxas em vigor no Município.

A cartografia encontra-se disponível em diferentes formatos, podendo ser adquirida em papel, no balcão de atendimento do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico e na Divisão de Planeamento Urbanístico e Projetos Estruturantes em formato digital.

O que é a Georreferenciação?

O ato de georreferenciar pode ser definido como a atribuição de uma referência espacial (coordenadas X;Y) a um determinado elemento gráfico de um sistema de informação.

O que é um Datum?

Um Datum é um conjunto de parâmetros fundamentais (quantidades numéricas ou entidades geométricas) que, coletivamente, servem de referência para definir outros parâmetros.

Se esse conjunto de parâmetros fundamentais descrever a origem e a orientação dos eixos de um sistema de coordenadas relativamente à Terra, designa-se por datum geodésico.

Um Datum geodésico contém na sua definição um elipsoide de revolução como modelo da Terra. A forma, dimensões e posição do centro do elipsoide relativamente ao centro de massa da Terra são determinados de forma a que a superfície do elipsoide se adapte o melhor possível à superfície terrestre num determinado país ou região.

Onde me devo dirigir para obter uma planta de localização?

Poderá requisitar a planta no balcão de atendimento técnico do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, ou obtê-la na aplicação “Mapas Interativos”.

Como posso solicitar a uma certidão toponímica?

Para solicitar uma Certidão Toponímica, deverá ser utilizado o respetivo requerimento, disponível no site da CMO (Mod.26/DGOU), anexando ao pedido uma planta de localização com o edifício devidamente assinalado.

Os pedidos de Certidão poderão ser enviados, devidamente preenchidos, via e-mail (geral@cm-odivelas.pt) ou entregues pessoalmente, quer na Loja do Cidadão, quer no balcão de atendimento do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico.

Como posso solicitar a atribuição de número polícia?

Para solicitar a atribuição de número de polícia deverá fazer uma exposição à Câmara Municipal de Odivelas, utilizando para o efeito o respetivo formulário, disponível no site da CMO (Mod.17/DGOU), anexando ao pedido uma planta de localização com o edifício devidamente assinalado

Estes pedidos poderão ser enviados, devidamente preenchidos, via e-mail (geral@cm-odivelas.pt) ou entregues pessoalmente, quer na Loja do Cidadão, quer no balcão de atendimento do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico.

Como é atribuído número de polícia?

É competência da Câmara Municipal de Odivelas e é atribuído a cada edifício e por cada arruamento um só número de polícia.

Vou abrir um estabelecimento e necessito colocar publicidade. O que devo fazer?

Deverá dirigir-se ao Balcão do Empreendedor, na Loja do Cidadão de Odivelas, a fim de ser informado sobre o procedimento a considerar.

Relativamente ao procedimento a considerar, a publicidade poderá, em conformidade com a natureza específica do requerido, estar isenta de qualquer formalidade, obrigada a comunicação prévia, comunicação prévia com prazo, ou a licenciamento.

Como devo fazer para pedir o licenciamento?

Para solicitar uma Licença de ocupação de espaço público por publicidade ou mobiliário urbano, deverá ser utilizado o respetivo requerimento, disponível no site da CMO (Mod.7/DGOU), anexando ao pedido os respetivos documentos instrutórios indicados no formulário.

Quando devo requerer a licença?

Deverá ser requerida com a antecedência mínima de 30 dias.

Qual é a validade da licença?

A licença é sempre concedida a título precário pelo período máximo de um ano ou fração, se assim for pretendido.

Onde posso entregar o pedido?

Os pedidos de Licença de ocupação de espaço público por publicidade ou mobiliário urbano poderão ser enviados, devidamente preenchidos, via e-mail (geral@cm-odivelas.pt) ou entregues pessoalmente, quer na Loja do Cidadão, quer no balcão de atendimento do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico.

Posso averbar a licença?

A licença de ocupação do espaço público é intransmissível a qualquer título, sem prejuízo da sucessão “mortis causa” ou outras formas de transmissão legalmente admissíveis.

Quando se torna eficaz a licença deferida?

A emissão do título de licença fica dependente do prévio pagamento das respetivas taxas.

Mantendo-se a mesma ocupação, tenho que renovar o pedido de licença?

O pedido pode ser renovado para uma nova licença por período igual, ou inferior àquele para que foi concedido.

Como posso saber quais as taxas a pagar?

Poderá consultar o Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais em vigor.

Reconversão Urbana de Áreas Críticas - Vertente Sul

Posso realizar obras de construção ou de ampliação?

Não, a não ser que as mesmas se cinjam a meras obras de conservação, justificadas com a melhorias das condições de salubridade e de proteção de pessoas e bens.

Que documentação devo entregar para a realização de obras de conservação?

Certidão da Conservatória do Registo Predial Caderneta Predial; Bilhete de Identidade ou cartão do Cidadão; Planta de Localização à esc. 1/2000, com indicação do local da pretensão (a fornecer pela CMO); Fotografias da Situação atual; Memória Descritiva e Justificativa s descrevendo de forma sucinta os trabalhos a realizar; Termo de Responsabilidade assinado por Técnico habilitado no caso das referidas obras envolverem a intervenção em elementos estruturais, acompanhada de declaração válida das respetivas ordem profissional e cópia do BI/CC; Declaração de Titularidade de Alvará do respetivo empreiteiro emitido pelo InCI, quando aplicável; Documento emitido pela respetiva Comissão de Administração Conjunta da respetiva AUGI em como não possui dívidas no âmbito do dever de reconversão decorrente da Lei n.º 91/95 de 2 de setembro;

Em que condições posso pedir a execução de ramais de fornecimento de águas, esgotos e eletricidade e respetivos contadores?

Desde que se trate de habitação própria e permanente do proprietário no caso de habitação ou no caso de atividades económicas compatíveis com a função habitacional e de que dependa o sustento do agregado familiar do requerente.

Estas autorizações são emitidas a Título Precário, não conferindo quaisquer direitos futuros para com a legalização da construção e sua parcela de terreno.

Que documentação devo entregar para os pedidos execução de ramais de fornecimento de águas, esgotos e eletricidade e respetivos contadores?

Certidão da Conservatória do Registo Predial e Caderneta Predial; Bilhete de Identidade ou cartão do Cidadão; Planta de Localização à esc. 1/2000, com indicação do local da pretensão (a fornecer pela CMO); Fotografias da Situação atual; Termo de responsabilidade profissional pela verificação regulamentar ou apresentação de ficha eletrotécnica consoante se trate de fornecimento de água, esgotos ou eletricidade; Documento emitido pela respetiva Comissão de Administração Conjunta da respetiva AUGI em como não possui dívidas no âmbito do dever de reconversão decorrente da Lei n.º 91/95 de 2 de setembro.

Sou coproprietário de uma parcela de terreno num prédio rústico integrando uma AUGI. Posso vender a minha parcela de terreno?

Sim, desde que o número de compartes não seja ampliado. Se por motivos específicos houver ampliação do número de compartes torna-se necessário a consulta prévia à Câmara Municipal de Odivelas, cujo parecer será vinculativo.

Pretendo vender uma parcela de terreno localizado na Área de Reabilitação Urbana da Vertente Sul de Odivelas (Bairros Vale do Forno, Encosta da Luz, Quinta do José Luis, Serra da Luz, Quinta das Arrombas). Existe algum procedimento prévio que tenha de praticar?

Sim. Antes da celebração da Escritura Pública terá de solicitar à Câmara Municipal de Odivelas que se pronuncie sobre o exercício do Direito de Preferência.

Que documentação devo entregar para que a Câmara se pronuncie sobre o exercício de Direito de Preferência?

Certidão da Conservatória do Registo Predial e Caderneta Predial; Bilhete de Identidade ou cartão do Cidadão; Planta de Localização; Procuração legal no caso de o requerente não ser o proprietário.

PDM

&nbsp

Reabilitação Urbana

Área de Reabilitação Urbana do Núcleo Antigo de Odivelas

A ARU do Núcleo Antigo de Odivelas, com uma área de ≈78ha, incorpora o espaço central da Freguesia de Odivelas, correspondente ao seu centro histórico e à sua 1ª expansão do século XX, sendo limitada a Norte pela urbanização da Quinta do Mendes e pelo eixo definido pela Rua Major Caldas Xavier e Rua Almeida Garret, a Nascente pela via rodoviária estruturante IC22 (Radial de Odivelas), a Poente pela Av. Miguel Torga/Urbanização Colinas do Cruzeiro e pelo eixo definido pela Rua de Santo António e a Rua Aires Ornelas e, a Sul, pela Ribeira de Odivelas e via rodoviária estruturante IC17 (Circular Regional Interna de Lisboa).

Regeneração Urbana do Bairro Olival do Pancas, Pontinha

Regeneração Urbana do Bairro Olival do Pancas, Pontinha

Área de Reabilitação da Vertente Sul do Concelho de Odivelas


Contactos e Horários: Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico