Câmara Municipal

Informação Económico-Financeira

Disponibiliza-se nesta página relação de documentos e referências, dando cumprimento ao disposto no artigo 79º da Lei das Finanças Locais - Publicidade (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro).

Documentos Previsionais

Documentos de Prestação de Contas

Impostos Municipais

2017

Derrama (a liquidar e cobrar no ano de 2017)

A Derrama a aplicar em 2017 sobre os rendimentos do exercício de 2016 foi fixada em 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei das Finanças Locais.

Isenção de Derrama em 2017, para as empresas que tenham instalado ou instalem a sua sede social no concelho de Odivelas e que tenham criado ou criem, e mantenham no período da isenção, postos de trabalho.

Deliberado na 2.ª Reunião Extraordinária da CMO, realizada em 26 de outubro de 2016;
Deliberado na 17.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 10 de novembro de 2016.


Imposto Municipal Sobre Imóveis - IMI 2016 (a liquidar e cobrar no ano de 2017)

A taxa de Imposto Municipal Sobre Imóveis respeitante ao ano de 2016, a liquidar em 2017, nos termos do n.º 1 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, foi fixada em 0,37% para prédios urbanos;

Tratando-se de prédios degradados será aplicada a majoração de 30% à taxa fixada de IMI.

Tratando-se de prédios devolutos há mais de um ano, ou prédios em ruínas será aplicada a majoração em triplo à taxa fixada de IMI.

Nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicilio fiscal do proprietário, de sujeitos passivos cujo agregado familiar seja integrado por 2 ou mais dependentes, foi fixada uma redução da taxa de IMI de:

a) 40 € para agregados familiares com 2 dependentes a cargo;
b) 70 € para agregados familiares com 3 ou mais dependentes a cargo.

Deliberado na 2.ª Reunião Extraordinária da CMO, realizada em 26 de outubro de 2016;
Deliberado na 17.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 10 de novembro de 2016.


Participação do Município de Odivelas no IRS 2017

A participação variável do Município de Odivelas no Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) processa-se nos termos do artigo 20.º da Lei das Finanças Locais - Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro.
Assim sendo, o percentual de participação no IRS de 2016, a liquidar em 2017, pretendida pelo Município de Odivelas é de 5%.

Deliberado na 2.ª Reunião Extraordinária da CMO, realizada em 26 de outubro de 2016;
Deliberado na 17.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 10 de novembro de 2016.


Taxa Municipal de Direitos de Passagem 2017

A Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), para o ano de 2017, foi fixada em 0,25%, nos termos do artigo 106.º da Lei das Comunicações Eletrónicas - Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, do Regulamento n.º 38/2004 e do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 22 de maio.

Deliberado na 2.ª Reunião Extraordinária da CMO, realizada em 26 de outubro de 2016;
Deliberado na 17.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 10 de novembro de 2016.

2016

Derrama (a liquidar e cobrar no ano de 2016)

A Derrama a aplicar em 2016 sobre os rendimentos do exercício de 2015 foi fixada em 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei das Finanças Locais.

Deliberado na 21.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 04 de novembro de 2015;
Deliberado na 17.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 17 de novembro de 2015.


Imposto Municipal Sobre Imóveis - IMI 2015 (a liquidar e cobrar no ano de 2016)

A taxa de Imposto Municipal Sobre Imóveis respeitante ao ano de 2015, a liquidar em 2016, nos termos do n.º 1 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, para prédios urbanos será de 0,375%;

Tratando-se de prédios degradados será aplicada a majoração de 30% à taxa fixada de IMI.

Nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicilio fiscal do proprietário, de sujeitos passivos cujo agregado familiar seja integrado por 2 ou mais dependentes, foi fixada uma redução da taxa de IMI de:

a) 15% para agregados familiares com 2 dependentes a cargo;
b) 20% para agregados familiares com 3 ou mais dependentes a cargo.

Deliberado na 21.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 04 de novembro de 2015;
Deliberado na 21.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada a 17 de novembro de 2015.


Participação do Município de Odivelas no IRS 2016

A participação variável do Município de Odivelas no Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) processa-se nos termos do artigo 20.º da Lei das Finanças Locais - Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro.
Assim sendo, o percentual de participação no IRS de 2015, a liquidar em 2016, pretendida pelo Município de Odivelas é de 5%.

Deliberado na 21.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 04 de novembro de 2015;
Deliberado na 17.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 17 de novembro de 2015.


Taxa Municipal de Direitos de Passagem 2016

A Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), para o ano de 2016, foi fixada em 0,25%, nos termos do artigo 106.º da Lei das Comunicações Eletrónicas - Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, do Regulamento n.º 38/2004 e do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 22 de maio.

Deliberado na 21.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 04 de novembro de 2015;
Deliberado na 17.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 17 de novembro de 2015.

2015

Derrama (a liquidar e cobrar no ano de 2015)

Lançamento da Derrama a aplicar em 2015 sobre os rendimentos do exercício de 2014 fixando uma taxa de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei das Finanças Locais.

Deliberado na 20.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 22 de outubro de 2014;
Deliberado na 20.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 20 de novembro de 2014.


Imposto Municipal Sobre Imóveis - IMI (a liquidar e cobrar no ano de 2015)

Fixação das taxas do Imposto Municipal Sobre Imóveis respeitantes ao ano de 2014, a liquidar em 2015, nos termos do n.º 1 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

a) Prédios Rústicos: 0,8%;
b) Prédios Urbanos: 0,375%;

- Tratando-se de prédios degradados, às taxas previstas em b) seja aplicada a majoração de 50%.

Deliberado na 20.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 22 de outubro de 2014;
Deliberado na 19.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 6 de novembro de 2014.


Participação do Município de Odivelas no IRS 2015

A participação variável do Município de Odivelas no Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) processa-se nos termos do artigo 20.º da Lei das Finanças Locais - Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro.
Assim sendo, o percentual de participação no IRS de 2014, a liquidar em 2015, pretendida pelo Município de Odivelas é de 5%.

Deliberado na 20.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 22 de outubro de 2014;
Deliberado na 19.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 6 de novembro de 2014.


Taxa Municipal de Direitos de Passagem 2015

A Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), para o ano de 2015, foi fixada em 0,25%, nos termos do artigo 106.º da Lei das Comunicações Eletrónicas - Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, do Regulamento n.º 38/2004 e do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 22 de maio.

Deliberado na 20.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 22 de outubro de 2014;
Deliberado na 19.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 6 de novembro de 2014.

2014

Derrama (a liquidar e cobrar no ano de 2014)

Lançamento da Derrama a aplicar em 2014 sobre os rendimentos do exercício de 2013 fixando uma taxa de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei das Finanças Locais.

Deliberado na 2.ª Reunião Extraordinária da CMO, realizada em 28 de outubro de 2013;
Deliberado na 2.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 21 de novembro de 2013.


Imposto Municipal Sobre Imóveis (a liquidar e cobrar no ano de 2014)

Fixação das taxas do Imposto Municipal Sobre Imóveis respeitantes ao ano de 2013, a liquidar em 2014, nos termos do n.º 1 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

a) Prédios Rústicos: 0,8%;
b) Prédios Urbanos: 0,675%;
c) Prédios Urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,375%.

- Tratando-se de prédios urbanos devolutos, as taxas previstas em b) e c) elevam-se para o dobro;
- Tratando-se de prédios degradados, às taxas previstas igualmente em b) e c) é aplicada a majoração de 30%.

Deliberado na 2.ª Reunião Extraordinária da CMO, realizada em 28 de outubro de 2013;
Deliberado na 2.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 21 de novembro de 2013.


Participação do Município de Odivelas no IRS 2014

A participação variável do Município de Odivelas no Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) processa-se nos termos do artigo 20.º da Lei das Finanças Locais - Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro.
Assim sendo, o percentual de participação no IRS de 2013, a liquidar em 2014, pretendida pelo Município de Odivelas é de 5%.

Deliberado na 2.ª Reunião Extraordinária da CMO, realizada em 28 de outubro de 2013;
Deliberado na 2.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 21 de novembro de 2013.


Taxa Municipal de Direitos de Passagem 2014

A Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), para o ano de 2014, foi fixada em 0,25%, nos termos do artigo 106.º da Lei das Comunicações Eletrónicas - Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, do Regulamento n.º 38/2004 e do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 22 de maio.

Deliberado na 2.ª Reunião Extraordinária da CMO, realizada em 28 de outubro de 2013;
Deliberado na 2.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 21 de novembro de 2013.

2013

Derrama (a liquidar e cobrar no ano de 2013)

Lançamento da Derrama a aplicar em 2013 sobre os rendimentos do exercício de 2012 fixando uma taxa de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei das Finanças Locais.
Isenção de Derrama para todas as empresas que instalem a sua sede social no Concelho de Odivelas no ano de 2013, e que comprovem ter mantido ou criado novos postos de trabalho face ao ano de 2012.

Deliberado na 19.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 3 de outubro de 2012;
Deliberado na 14.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 11 de outubro de 2012.


Imposto Municipal Sobre Imóveis (a liquidar e cobrar no ano de 2013)

Fixação das taxas do Imposto Municipal Sobre Imóveis respeitantes ao ano de 2012, a liquidar em 2013, nos termos do n.º 1 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

a) Prédios Rústicos: 0,8%;
b) Prédios Urbanos: 0,675%;
c) Prédios Urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,4%.

- Tratando-se de prédios urbanos devolutos, as taxas previstas em b) e c) elevam-se para o dobro;
- Tratando-se de prédios degradados, às taxas previstas igualmente em b) e c) é aplicada a majoração de 30%.

Deliberado na 19.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 3 de outubro de 2012;
Deliberado na 14.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 11 de outubro de 2012.


Participação do Município de Odivelas no IRS 2013

A participação variável do Município de Odivelas no Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) processa-se nos termos do artigo 20.º da Lei das Finanças Locais - Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro.
Assim sendo, o percentual de participação no IRS de 2012, a liquidar em 2013, pretendida pelo Município de Odivelas é de 5%.

Deliberado na 19.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 3 de outubro de 2012;
Deliberado na 14.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 11 de outubro de 2012.


Taxa Municipal de Direitos de Passagem 2013

A Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), para o ano de 2013, foi fixada em 0,25%, nos termos do artigo 106.º da Lei das Comunicações Eletrónicas - Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, do Regulamento n.º 38/2004 e do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 22 de maio.

Deliberado na 19.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 3 de outubro de 2012;
Deliberado na 14.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 11 de outubro de 2012.

2012

Derrama (a liquidar e cobrar no ano de 2012)

Lançamento da Derrama a aplicar em 2012 sobre os rendimentos do exercício de 2011 fixando uma taxa de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei das Finanças Locais.

Deliberado na 16.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 13 de setembro de 2011;
Deliberado na 3.ª Reunião da 4.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 3 de outubro de 2011.


Imposto Municipal Sobre Imóveis (a liquidar e cobrar no ano de 2012)

Fixação das taxas do Imposto Municipal Sobre Imóveis respeitantes ao ano de 2011, a liquidar em 2012, nos termos do n.º 1 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

a) Prédios Rústicos: 0,8%;
b) Prédios Urbanos: 0,7%;
c) Prédios Urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,4%.

- Tratando-se de prédios urbanos devolutos, as taxas previstas em b) e c) elevam-se para o dobro;
- Tratando-se de prédios degradados, às taxas previstas igualmente em b) e c) é aplicada a majoração de 30%.

Deliberado na 16.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 13 de setembro de 2011;
Deliberado na 3.ª Reunião da 4.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 3 de outubro de 2011.


Participação do Município de Odivelas no IRS 2012

A participação variável do Município de Odivelas no Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) processa-se nos termos do artigo 20.º da Lei das Finanças Locais - Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro.
Assim sendo, o percentual de participação no IRS de 2011, a liquidar em 2012, pretendida pelo Município de Odivelas é de 5%.

Deliberado na 16.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 13 de setembro de 2011;
Deliberado na 3.ª Reunião da 4.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 3 de outubro de 2011.


Taxa Municipal de Direitos de Passagem 2012

A Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), para o ano de 2012, foi fixada em 0,25%, nos termos do artigo 106.º da Lei das Comunicações Eletrónicas - Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, do Regulamento n.º 38/2004 e do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 22 de maio.

Deliberado na 16.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 13 de setembro de 2011;
Deliberado na 3.ª Reunião da 4.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 3 de outubro de 2011.

2011

Derrama (a liquidar e cobrar no ano de 2011)

Lançamento da Derrama a aplicar em 2011 sobre os rendimentos do exercício de 2010 fixando uma taxa de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei das Finanças Locais.

Deliberado na 21.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 13 de outubro de 2010;
Deliberado na 2.ª Reunião da 5.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 4 de novembro de 2010.


Imposto Municipal Sobre Imóveis (a liquidar e cobrar no ano de 2011)

Fixação das taxas do Imposto Municipal Sobre Imóveis respeitantes ao ano de 2010, a liquidar em 2011, nos termos do n.º 1 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

a) Prédios Rústicos: 0,8%;
b) Prédios Urbanos: 0,7%;
c) Prédios Urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,4%.

- Tratando-se de prédios urbanos devolutos, as taxas previstas em b) e c) elevam-se para o dobro;
- Tratando-se de prédios degradados, às taxas previstas igualmente em b) e c) é aplicada a majoração de 30%.

Deliberado na 21.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 13 de outubro de 2010;
Deliberado na 1.ª Reunião da 5.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 28 de outubro de 2010.


Participação do Município de Odivelas no IRS 2011

A participação variável do Município de Odivelas no Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) processa-se nos termos do artigo 20.º da Lei das Finanças Locais - Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro.
Assim sendo, o percentual de participação no IRS de 2010, a liquidar em 2011, pretendida pelo Município de Odivelas é de 5%.

Deliberado na 21.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 13 de outubro de 2010;
Deliberado na 2.ª Reunião da 5.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 4 de novembro de 2010.


Taxa Municipal de Direitos de Passagem 2011

A Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), para o ano de 2011, foi fixada em 0,25%, nos termos do artigo 106.º da Lei das Comunicações Eletrónicas - Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, do Regulamento n.º 38/2004 e do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 22 de maio.

Deliberado na 21.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 13 de outubro de 2010;
Deliberado na 2.ª Reunião da 5.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 4 de novembro de 2010.

2010

Derrama (a liquidar e cobrar no ano de 2010)

Lançamento da Derrama a aplicar em 2010 sobre os rendimentos do exercício de 2009, fixando uma taxa de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei das Finanças Locais.

Aprovada a isenção de Derrama, por um período de 3 (três) anos, a pessoas coletivas que instalem a sua sede social no concelho de Odivelas durante o ano de 2010 que, comprovem ter criado pelo menos 3 (três) novos postos de trabalho e comprovem anualmente a sua manutenção através da entrega de documentação comprovativa do pagamento à segurança social.

Deliberado na 21.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 11 de novembro de 2009;
Deliberado na 2.ª Reunião da 5.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 20 de novembro de 2009.


Imposto Municipal Sobre Imóveis (a liquidar e cobrar no ano de 2010)

Fixação das taxas do Imposto Municipal Sobre Imóveis para o ano de 2010, nos termos do n.º 1 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

a) Prédios Rústicos: 0,8%;
b) Prédios Urbanos: 0,7%;
c) Prédios Urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,4%.

- Tratando-se de prédios urbanos devolutos, as taxas previstas em b) e c) elevam-se para o dobro;
- Tratando-se de prédios degradados, às taxas previstas igualmente em b) e c) é aplicada a majoração de 30%.

Deliberado na 21.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 11 de novembro de 2009;
Deliberado na 2.ª Reunião da 5.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 20 de novembro de 2009.


Participação do Município de Odivelas no IRS 2010

A participação variável do Município de Odivelas no Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) processa-se nos termos do artigo 20.º da Lei das Finanças Locais - Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro.
Assim sendo, o percentual de participação no IRS de 2009 pretendida pelo Município de Odivelas é de 5%.

Deliberado na 21.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 11 de novembro de 2009;
Deliberado na 2.ª Reunião da 5.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 20 de novembro de 2009.


Taxa Municipal de Direitos de Passagem

A Taxa Municipal de Direitos de Passagem foi fixada em 0,25%, nos termos do artigo 106.º da Lei das Comunicações Eletrónicas - Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, do Regulamento n.º 38/2004 e do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 22 de maio.

Deliberado na 21.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 11 de novembro de 2009;
Deliberado na 2.ª Reunião da 5.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 20 de novembro de 2009.

2009

Derrama (a liquidar e cobrar no ano de 2009)

Aprovado o lançamento da Derrama para o ano de 2008, a aplicar em 2009, fixando uma taxa de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei das Finanças Locais.

Deliberado na 15.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 29 de julho de 2008;
Deliberado na 3.ª Reunião da 4.ª Sessão Ordinária da AMO, realizada a 9 de outubro de 2008.


Imposto Municipal Sobre Imóveis (a liquidar e cobrar no ano de 2009)

Fixação das taxas do Imposto Municipal Sobre Imóveis para o ano de 2009, nos termos do n.º 1 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

a) Prédios Rústicos: 0,8%;
b) Prédios Urbanos: 0,7%;
c) Prédios Urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,4%.

- Tratando-se de prédios urbanos devolutos, as taxas previstas em b) e c) elevam-se para o dobro;
- Tratando-se de prédios degradados, às taxas previstas igualmente em b) e c) é aplicada a majoração de 30%.

Deliberado na 21.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 5 de novembro de 2008;
Deliberado na 3.ª Reunião da 4.ª Sessão Ordinária da AMO, realizada a 9 de outubro de 2008.


Participação do Município de Odivelas no IRS 2009

A participação variável do Município de Odivelas no Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) processa-se nos termos do artigo 20.º da Lei das Finanças Locais - Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro.
Assim sendo, o percentual de participação no IRS de 2009 pretendida pelo Município de Odivelas é de 5%.

Deliberado na 15.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 14 de novembro de 2007;
Deliberado na 3.ª Reunião da 4.ª Sessão Ordinária da AMO, realizada a 9 de outubro de 2008.

2008

Derrama (a liquidar e cobrar no ano de 2008)

Aprovado o lançamento da Derrama para o ano de 2007, a aplicar em 2008, fixando uma taxa de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei das Finanças Locais.

Deliberado na 21.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 14 de novembro de 2007;
Deliberado na 6.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 22 de novembro de 2007.


Imposto Municipal Sobre Imóveis (a liquidar e cobrar no ano de 2008)

Fixação das taxas do Imposto Municipal Sobre Imóveis para o ano de 2008, nos termos do n.º 1 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

a) Prédios Rústicos: 0,8%;
b) Prédios Urbanos: 0,75%;
c) Prédios Urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,45%.

- Tratando-se de prédios urbanos devolutos, as taxas previstas em b) e c) elevam-se para o dobro;
- Tratando-se de prédios degradados, às taxas previstas igualmente em b) e c) é aplicada a majoração de 30%.

Deliberado na 21.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 14 de novembro de 2007;
Deliberado na 6.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 22 de novembro de 2007.


Participação Variável do Município de Odivelas no IRS 2009

A participação variável do Município de Odivelas no Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) processa-se nos termos do artigo 20.º da Lei das Finanças Locais - Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro.
Assim sendo, o percentual de participação no IRS de 2009 pretendida pelo Município de Odivelas é de 5%.

Deliberado na 21.ª Reunião Ordinária da CMO, realizada em 14 de novembro de 2007;
Deliberado na 6.ª Sessão Extraordinária da AMO, realizada a 22 de novembro de 2007.

Sistema Tarifário

- Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais

- Tarifário de Água (www.smas-loures.pt);

- Tarifário de Saneamento (www.smas-loures.pt);

- Tarifário de Resíduos Sólidos (www.smas-loures.pt).

Mapa de Pessoal

Disponibiliza-se, dando cumprimento ao disposto no n.º3, do artigo 5.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

Disponibiliza-se, dando cumprimento ao disposto no n.º 4, do artigo 29º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Disponibiliza-se, dando cumprimento ao disposto no n.º5, do artigo 183º, da Lei nº 55-A/2010, de 31 de dezembro.

Mapa de Dívidas por Natureza - IGF

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 190/96, de 9 de Outubro, tornou-se obrigatório, para todos os serviços e organismos da Administração Pública, proceder à elaboração do respetivo Balanço Social.

Balanço Social

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