Áreas de Intervenção

Áreas de Intervenção

Fiscalização Municipal

Serviços

Fiscalização Municipal (várias vertentes)

Caracterizada por uma operacionalidade e intervenção no exterior, cabe à Fiscalização Municipal, desenvolver uma acção preventiva e pedagógica, por forma a velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações ou decisões dos órgãos do Município. Por outro lado, quando se justifica, a fiscalização actua de forma coerciva, participando as infrações detetadas.

São áreas de intervenção da Fiscalização Municipal, entre outras:

  • Fiscalização a estabelecimentos de restauração e bebidas (nas matérias que não cabem nas competências da ASAE);
  • Fiscalização a estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços; (nas matérias que não cabem nas competências da ASAE);
  • Participação em Comissão de Vistorias para efeitos de licenciamento;
  • Fiscalização de obras ilegais;
  • Fiscalização de atividades de gestão/produção de resíduos;
  • Fiscalização de terrenos com vegetação e/ou resíduos;
  • Abandono / Despejos de resíduos;
  • Queimadas e queimas;
  • Entre outras …

Fiscalização de Ruído

Cabe a este serviço promover a fiscalização do ruído produzido por atividades ruidosas permanentes de licenciamento municipal, através da realização de medições acústicas executadas pelo Laboratório de Acústica da Câmara Municipal de Odivelas (LACMO).

Cabe ainda a emissão de pareceres e relatórios técnicos sempre que solicitado por outras unidades orgânicas, seja no âmbito do licenciamento de atividades ruidosas temporárias ou outros assuntos.

Compete ainda a este serviço contribuir para a elaboração de planos de ação, incluindo planos de redução de ruído, bem como participar e contribuir para a elaboração de estratégias com vista à elaboração do mapa de ruído concelhio.

Fiscalização de Estacionamento

Este serviço tem por finalidade assegurar a remoção de viaturas abandonadas e proceder à tramitação administrativa e destino final das mesmas, bem como desencadear, nos termos do disposto no Código da Estrada e nos Regulamentos Municipais as ações necessárias ao bloqueamento e remoção de veículos que se encontrem em estacionamento abusivo, indevido ou em transgressão, lavrar os respetivos Autos de Notícia, bem como proceder às intimações e notificações nos termos do previsto no Código da Estrada.

Perguntas Frequentes

Fiscalização Municipal (várias vertentes)

Como posso formular uma reclamação/queixa/denuncia sobre qualquer uma das áreas de intervenção da Fiscalização Municipal?

Deverá endereçar uma exposição à DJFM, através dos meios/contactos disponíveis (por carta, fax, e-mail ou presencialmente), no sentido de expor a situação. Deverá fornecer dados identificativos (nome, morada e contacto telefónico), bem como proceder à descrição dos factos relevantes para a prossecução do trabalho por parte do serviço. Poderá ainda em alternativa utilizar o requerimento Mod. 02/DFM que se encontra disponível nesta página na área Formulários/Requerimentos.


Preciso de obter fotocópias de um processo que está em curso na DJFM. Qual o procedimento a adotar?

Este pedido poderá ser formalizado através do preenchimento do requerimento Mod. 02/DFM que se encontra disponível nesta página na área Formulários/Requerimentos e que poderá ser entregue pessoalmente nas instalações da DJFM ou remetido para este serviço por correio ou e-mail. No mesmo deverá constar menção do nº do processo e páginas requeridas. Nas cópias a fornecer serão salvaguardados todos os dados identificados relativos a terceiros. Este serviço tem uma taxa associada de acordo com Regulamento de Taxas e Tarifas em vigor na CMO.

Só serão aceites pedidos de fotocópias efetuados pelas partes interessadas (reclamantes, reclamados, advogados e/ou outros com respetiva procuração).


Quais os procedimentos a ter para consulta de um processo que se encontra em curso na DJFM e na qual sou parte interessada?

O pedido de consulta de processo poderá ser formalizado através do preenchimento do requerimento Mod. 02/DFM que se encontra disponível nesta página na área Formulários/Requerimentos e que poderá ser entregue nas instalações da DJFM ou remetido para este serviço por correio ou e-mail. No mesmo deverá constar menção do nº do processo. No momento da consulta ficam sob reserva todos os dados identificados relativos a terceiros que só podem ser facultados mediante sua autorização expressa


As denúncias anónimas são aceites?

Não, conforme disposto no Artº 108 do Código do Procedimento Administrativo.


A minha identidade ou os meus dados são revelados caso eu faça queixa/reclamação ou denúncia?

Não. Todos os dados pessoais são protegidos ao abrigo do direito de proteção de dados, só podendo ser revelados mediante autorização expressa do próprio.

Fiscalização de Ruído

O que é uma atividade ruidosa permanente?

De acordo com o Regulamento Geral do Ruído, “atividade ruidosa permanente” é uma “atividade desenvolvida com caráter permanente, ainda que sazonal, que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se fazem sentir os efeitos dessa fonte de ruído, designadamente laboração de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços”. São exemplos de atividades ruidosas permanentes atividades de restauração e bebidas, indústrias, oficinas, etc.


O que fazer em caso de incómodo gerado pelo ruído provocado por uma atividade ruidosa permanente?

No caso de ruído provocado por atividades comerciais e de serviços, nas quais se incluem a restauração e bebidas (restaurantes, cafés, bares, discotecas, oficinas, etc.) a fiscalização é exercida pelas câmaras municipais, as quais têm ainda competência para fiscalizar algumas pequenas indústrias.
Deverá ser formalizada uma reclamação, através dos meios/contactos disponíveis (por carta, fax, e-mail ou presencialmente), no sentido de expor a situação. Poderá ainda em alternativa utilizar o requerimento Mod. 02/DFM que se encontra disponível nesta página na área Formulários/Requerimentos.
A reclamação deverá ser devidamente identificada (nome, morada e contacto telefónico), uma vez que são elementos indispensáveis para promover a realização de medições acústicas com vista a avaliar o denominado “critério de incomodidade”.
Caso a reclamação incida numa atividade que não seja de licenciamento municipal, será a mesma reencaminhada para a entidade competente e, desse facto, será dado conhecimento ao requerente.


O que é uma atividade ruidosa temporária?

De acordo com o Regulamento Geral do Ruído, “atividade ruidosa temporária” é uma atividade que, “não constituindo um acto isolado, tenha carácter não permanente e que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se fazem sentir os efeitos dessa fonte de ruído tais como obras de construção civil, competições desportivas, espectáculos, festas ou outros divertimentos, feiras e mercados”.


Há regras que devem ser respeitadas no exercício de atividades ruidosas temporárias?

As atividades ruidosas temporárias não podem ser exercidas na proximidade de edifícios habitacionais durante os dias úteis da semana, entre as 20:00 e as 8:00 horas.
Em casos excecionais e devidamente justificados, pode ser emitida uma licença especial de ruído para que atividades ruidosas temporárias possam ser realizadas fora do horário atrás referido, bem como nos dias de fim-de-semana e feriados. Como exemplo, as festividades de cariz tradicional justificam a emissão de licenças especiais de ruído, a qual deve conter condicionantes relativamente à realização da atividade licenciada, designadamente no que respeita ao horário de encerramento.


O que fazer em caso de incómodo gerado pelo ruído provocado por uma atividade ruidosa temporária?

Em caso de reclamação, deve ser chamada a autoridade policial da área, entidade com competência de fiscalização na matéria.
A autoridade policial verifica se houve lugar à emissão de Licença Especial de Ruído; em caso afirmativo verifica se está a ser dado cumprimento às condicionantes fixadas.
Se não houve lugar à emissão de uma Licença Especial de Ruído ou, tendo havido, não estejam a ser cumpridas as condicionantes fixadas, a Autoridade Policial lavrará o respetivo Auto, posteriormente encaminhado a esta Câmara Municipal para efeitos de instauração de processo contraordenacional.


Em que dias e horários podem ser executadas obras no interior de edifícios?

O n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento Geral do Ruído determina que “as obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios destinados a habitação, comércio ou serviços que constituam fonte de ruído apenas podem ser realizadas em dias úteis, entre as 8 e as 20 horas, não se encontrando sujeitas à emissão de licença especial de ruído”.
De acordo com o n.º 2 do mesmo artigo, “o responsável pela execução das obras afixa em local acessível aos utilizadores do edifício a duração prevista das obras e, quando possível, o período horário no qual se prevê que ocorra a maior intensidade de ruído”.


Se as obras no interior de edifícios se constituírem como fonte de ruído e forem realizadas em dias de fim-de-semana ou feriados, ou fora do horário permitido, o que fazer?
Deverá ser solicitada a presença da autoridade policial, que mandará cessar a atividade em causa e lavrará o respetivo Auto, posteriormente encaminhado a esta Câmara Municipal para efeitos de instauração de processo contraordenacional.


O que é o ruído de vizinhança?

De acordo com o Regulamento Geral do Ruído, “ruído de vizinhança” é o “ruído associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido diretamente por alguém ou por intermédio de outrem, por coisa à sua guarda ou animal colocado sob a sua responsabilidade, que, pela sua duração, repetição ou intensidade, seja suscetivel de afetar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança”.


Em caso de incómodo provocado por ruído de vizinhança, o que fazer?

O ruído de vizinhança não é passível de ser avaliado através da realização de medições acústicas. Em caso de necessidade, deve ser solicitada a presença da autoridade policial.

Fiscalização de Estacionamento

Junto à minha residência encontram-se viaturas estacionadas no mesmo local há algum tempo e/ou a serem utilizadas para outros fins que não a circulação, prejudicando desta forma o estacionamento dos veículos dos moradores locais. O que devo fazer?

Deverá comunicar esta situação à DJFM, através de carta, fax, telefone, e-mail ou até mesmo presencialmente, onde deverá indicar matrícula, marca, modelo, cor, arruamento onde se encontra a viatura e um ponto de referência (Ex: n.º de porta, etc). Poderá ainda utilizar o requerimento Mod. 02/DFM que se encontra disponível nesta página na área Formulários/Requerimentos.

Caso o veículo reúna as condições legalmente previstas, será o mesmo removido para o Parque Municipal e desencadeados os procedimentos processuais necessários.


Qual o tempo máximo permitido por lei para o estacionamento de viatura no mesmo local?

Os veículos podem permanecer no mesmo local durante trinta dias, desde que em local próprio para o efeito e apresentem condições para circular em segurança pelos próprios meios.


Os veículos sem chapas de matrícula podem permanecer na via pública?

Não podem permanecer na via pública os veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correta identificação dos mesmos. Nestes casos, deverá efetuar o procedimento que consta na FAQ 1.


O meu veículo pode estar na via pública coberto com capas de proteção?

Não. Os veículos devem permanecer na via pública sem qualquer resguardo, por forma a viabilizar a sua identificação, bem como da respetiva matrícula.


Em caso de existência de viaturas estacionadas na via publica apresentando indícios de tentativa de transação comercial (veículos para venda), o que posso fazer?

Deverá adotar o procedimento mencionado na FAQ 1. Posteriormente a Fiscalização verificará a situação no local e encetará os procedimentos tendentes à resolução da situação.


O meu veículo não se encontra no local onde o estacionei, a quem me devo dirigir?

Deverá no imediato contactar a Esquadra da PSP da área de jurisdição onde se encontrava parqueado o veículo. Poderá ainda contactar a DJFM no sentido de obter informações sobre uma eventual remoção do veículo em causa.


Sou proprietário de uma viatura e pretendo encaminhar a mesma para desmantelamento qualificado (abate). O que posso fazer?

Deverá dirigir-se aos serviços da DJFM, onde mediante preenchimento de formulário para o efeito (Mod. 01/DFM) procede à entrega voluntaria dos documentos do veículo (livrete e registo de propriedade) e cópia de documento de identificação. Poderá ainda em alternativa, remeter toda a documentação acima referida por correio para este serviço.

A viatura será posteriormente removida pelos serviços da CMO e encaminhada para desmantelamento qualificado (sem qualquer custo para o munícipe). Após o abate poderá ser requisitada cópia do respetivo certificado de abate.


Contactos e Horários: Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal

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