Informação Municipal

Notícias

Câmara e Juntas assinam Acordo de Execução e Contratos de Delegação

Teve lugar no dia 10 de janeiro, nos Paços do Concelho, em Odivelas, a Cerimónia de Assinatura dos Acordos de Execução e Contratos de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia, que foi presidida pela Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Susana Amador, acompanhada pelos presidentes das juntas de freguesia do concelho de Odivelas: Nuno Gaudêncio, de Odivelas; Corália Rodrigues, da Pontinha/Famões; Rogério Breia, da Póvoa de Santo Adrião/Olival Basto; e Ilídio Ferreira, da Ramada/Caneças.

A assinatura deste Acordo de Execução e Contrato de Delegação surge da entrada em vigor da Lei n.75/2013, de 12 de setembro, que altera o paradigma da Delegação de Competências das Câmaras Municipais nas Juntas de Freguesia.

Até à realização das últimas eleições gerais para os órgãos das autarquias locais, a delegação de competências nas Juntas de Freguesia efetuava-se por via de Protocolo. Com a entrada em vigor do diploma citado (artigo 4º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro) passou a estipular-se que a delegação de competências das câmaras municipais nas juntas de freguesia se passa a fazer por via de Acordos de Execução ou de Contratos Interadministrativos. Não obstante a nova Lei (75/2013) contemplar um prazo mais alargado (90 dias) para a entrada em vigor destes instrumentos, Odivelas entendeu que o processo deveria revestir-se de maior celeridade, de modo a entrar em vigor no início de Janeiro, sob pena de colocar as Freguesias numa situação financeira de grande complexidade, uma vez que têm, em grande medida, as suas estruturas dependentes das transferências por parte de município.

Em Odivelas são delegadas competências nas seguintes áreas:

1 Gestão e manutenção de espaços verdes;

2 Limpeza de vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros;

3 Manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público;

4 Realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico;

5 Manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico;

6 Transporte escolar;

7 Controle prévio, realização de vistorias e fiscalização nos domínios da utilização e ocupação da via pública e do espaço público e da afixação de publicidade de natureza comercial.

No seu discurso, Susana Amador focou o trabalho em rede, levado a efeito pela autarquia e pelas juntas de freguesia, salientando: “Nós daremos tudo o que pudermos, sempre com o desiderato de alcançar um concelho que seja para todos, onde a obra possa continuar, sempre dando o melhor de nós. De nós todos, a construirmos um concelho e uma política melhor.”

Estiveram presentes nesta cerimónia os Vereadores Hugo Martins, Paulo César Teixeira e Fernanda Franchi, e o Presidente da Assembleia Municipal, Miguel Cabrita.

Está em... Entrada Notícias Câmara e Juntas assinam Acordo de Execução e Contratos de Delegação