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Julgado de Paz

Os Julgados de Paz são Tribunais Extrajudiciais. Constituem um sistema de Justiça com séculos de experiência e umas dezenas de anos de ocaso, até que as revisões constitucionais de 1989 e de 1997 deram as actuais redacções, respectivamente, ao n.º 4 do art.º 202.º e ao n.º 2 do art.º 209.º da Constituição da República.


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