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Informação Municipal

RGPD / Proteção de dados pessoais

Caro(a) Munícipe,

A Câmara Municipal de Odivelas, no âmbito das suas atribuições e no estrito cumprimento legal do Novo Regulamento de Proteção de Dados (adotado pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril), aplicável a partir de 25 de Maio de 2018, informa que o titular de dados tem o direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado dos dados que lhe digam respeito.

Os dados recolhidos apenas serão objeto de transferência, sempre que apropriado, com o consentimento da pessoa em questão ou em conformidade com a referida lei orgânica de proteção de dados de caráter pessoal.

Estes dados serão incorporados nos arquivos correspondentes da Câmara Municipal de Odivelas e serão tratados em conformidade com o regulamento estabelecido por lei.

As pessoas com dados pessoais, contidos nos ficheiros da Câmara Municipal de Odivelas, podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, na forma prevista pela lei.

Qualquer questão relativa a dados pessoais deverá ser dirigida ao Encarregado da Proteção de Dados, Paula Ganchinho, através do email protecaodedados@cm-odivelas.pt ou telefone 219 320 912.

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