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Serviço Municipal de Informação ao Consumidor
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Serviço Municipal de Informação ao Consumidor
O que fazemos?
Disponibilizamos informação, mediamos conflitos existentes entre o consumidor e os agentes económicos com vista à resolução extra-judicial de conflitos de consumo, e encaminhamos reclamações para outras instituições competentes.
A mediação é uma forma alternativa de resolução de conflitos que tem lugar fora dos tribunais, regida, entre outros, pelo princípio da imparcialidade, e que procura alcançar plataformas de entendimento, por forma a ajudar as partes envolvidas no conflito a encontrarem soluções que satisfaçam ambas.
O Serviço promove ainda ações de informação e formação ao consumidor, bem como ações de sensibilização e divulgação sobre os direitos do consumidor.
Quais as nossas áreas de intervenção?
Atuamos em diversas áreas, nomeadamente:
Quais os direitos do consumidor?
Como reclamar?
A reclamação deve ser apresentada por escrito, acompanhada, sempre que possível, de cópia da documentação que comprove o ato económico praticado (facturas, recibos, contratos, garantias). Poderá ser apresentada pessoalmente nas instalações do SMIC, por correio ou e-mail.
Informação Útil
Contactos e Horários: consulte aqui