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Serviço Municipal de Informação ao Consumidor
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Serviço Municipal de Informação ao Consumidor
SMIC – Serviço de Informação ao Consumidor
O SMIC no âmbito das suas competências, é um serviço de proximidade e de apoio gratuito ao consumidor.
O Município de Odivelas proporciona um serviço municipal de Defesa do Consumidor, com atendimento personalizado e totalmente gratuito, procurando promover e salvaguardar os direitos dos consumidores - uma solução de proximidade para obter informação e aconselhamento em questões de consumo.
Quem é consumidor?
Todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
Direitos que assistem ao consumidor:
a) À qualidade dos bens e serviços;
b) À proteção da saúde e da segurança física;
c) À formação e à educação para o consumo;
d) À informação para o consumo;
e) À proteção dos interesses económicos;
f) À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos;
g) À proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;
h) À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.
Como agir perante um conflito de consumo e entidades a quem recorrer:
No imediato, deverá junto do fornecedor expor (presencialmente ou escrito) a situação e dessa forma poderá o conflito ser resolvido.
Caso não seja possível a resolução por esta via, poderá recorrer às entidades que compõe o Sistema de Defesa do Consumidor, sugere-se a consulta em Sistema de Defesa do Consumidor.
As autarquias locais através dos seus Centros de Informação ao Consumidor, em Odivelas designado Serviço Municipal de Informação ao Consumidor asseguram a descentralização e identificação dos problemas localmente.
Constituem um ponto de apoio e proximidade junto dos consumidores com o objetivo de informar e encaminhar para as entidades competentes.
Informação Útil
Contactos e Horários: consulte aqui