Documentos em Discussão Pública

Nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão territorial (RJIGT) a Câmara Municipal de Odivelas deliberou na sua Reunião Ordinária, realizada a 13 de janeiro de 2021, dar início a um novo procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Odivelas através da aprovação da Conversão de Procedimento Administrativo e Reformulação dos Termos de Referência que Suportam o Processo de Alteração do PDM e abertura do respetivo período de discussão pública preventiva.

A conversão de procedimento administrativo e a reformulação dos termos de referência que suportam o processo de alteração do PDM decorrem da necessidade de se proceder a ajustes de organização e clarificação identificados no decorrer dos trabalhos de adaptação do PDM ao novo RJIGT em curso e, também, das circunstâncias ditadas pelo atual contexto de pandemia e o impacto que tem vindo a ter na condução do processo.

Neste sentido, a conversão do procedimento administrativo em procedimento de alteração nos termos do artigo 118.º do RJIGT e reformulação dos respetivos termos de referência, possibilita uma adequação aos novos prazos e ao trabalho que tem vindo a ser desenvolvido, sem que, no entanto, se produzam quaisquer alterações ou adequações das opções estratégicas de desenvolvimento territorial estabelecidas no PDM em vigor, que se mantêm inalteradas.
Neste sentido e nos termos do RJIGT, o período de discussão pública irá decorrer de 12 de maio a 1 de junho de 2021.

Os documentos em discussão pública poderão ser consultados aqui. Todos os interessados poderão enviar os seus contributos e/ou pedidos de esclarecimento através da Ficha de Participação.

Qualquer esclarecimento poderá, ainda, ser solicitado através do e-mail: pdm@cm-odivelas.pt 

 NOTA:  No Aviso n.º 8524/2021, onde lê “deliberação da Câmara Municipal de Odivelas tomada por unanimidade” deve ler-se “deliberação da Câmara Municipal de Odivelas tomada por maioria”. Esta retificação aguarda a respetiva publicação em Diário da República.