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Fiscalização Municipal

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Fiscalização de Estacionamento

Este serviço tem por finalidade assegurar a remoção de viaturas abandonadas e proceder à tramitação administrativa e destino final das mesmas, bem como desencadear, nos termos do disposto no Código da Estrada e nos Regulamentos Municipais as ações necessárias ao bloqueamento e remoção de veículos que se encontrem em estacionamento abusivo, indevido ou em transgressão, lavrar os respetivos Autos de Notícia, bem como proceder às intimações e notificações nos termos do previsto no Código da Estrada.
Fiscalização de Ruído

Cabe a este serviço promover a fiscalização do ruído produzido por atividades ruidosas permanentes de licenciamento municipal, através da realização de medições acústicas executadas pelo Laboratório de Acústica da Câmara Municipal de Odivelas (LACMO).

Cabe ainda a emissão de pareceres e relatórios técnicos sempre que solicitado por outras unidades orgânicas, seja no âmbito do licenciamento de atividades ruidosas temporárias ou outros assuntos.

Compete ainda a este serviço contribuir para a elaboração de planos de ação, incluindo planos de redução de ruído, bem como participar e contribuir para a elaboração de estratégias com vista à elaboração do mapa de ruído concelhio.
Fiscalização Municipal (várias vertentes)
Caracterizada por uma operacionalidade e intervenção no exterior, cabe à Fiscalização Municipal, desenvolver uma acção preventiva e pedagógica, por forma a velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações ou decisões dos órgãos do Município. Por outro lado, quando se justifica, a fiscalização actua de forma coerciva, participando as infrações detetadas.

São áreas de intervenção da Fiscalização Municipal, entre outras:
- Fiscalização a estabelecimentos de restauração e bebidas (nas matérias que não cabem nas competências da ASAE);
- Fiscalização a estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços; (nas matérias que não cabem nas competências da ASAE);
- Participação em Comissão de Vistorias para efeitos de licenciamento;
- Fiscalização de obras ilegais;
- Fiscalização de atividades de gestão/produção de resíduos;
- Fiscalização de terrenos com vegetação e/ou resíduos;
- Abandono / Despejos de resíduos;
- Queimadas e queimas;
- Entre outras …

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