Junto à minha residência encontram-se viaturas estacionadas no mesmo local há algum tempo e/ou a serem utilizadas para outros fins que não a circulação, prejudicando desta forma o estacionamento dos veículos dos moradores locais. O que devo fazer?
Deverá comunicar esta situação à DJFM, através de carta, fax, telefone, e-mail ou até mesmo presencialmente, onde deverá indicar matrícula, marca, modelo, cor, arruamento onde se encontra a viatura e um ponto de referência (Ex: n.º de porta, etc). Poderá ainda utilizar o requerimento Mod. 02/DFM que se encontra disponível nesta página na área Formulários/Requerimentos.
Caso o veículo reúna as condições legalmente previstas, será o mesmo removido para o Parque Municipal e desencadeados os procedimentos processuais necessários.
Qual o tempo máximo permitido por lei para o estacionamento de viatura no mesmo local?
Os veículos podem permanecer no mesmo local durante trinta dias, desde que em local próprio para o efeito e apresentem condições para circular em segurança pelos próprios meios.
Os veículos sem chapas de matrícula podem permanecer na via pública?
Não podem permanecer na via pública os veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correta identificação dos mesmos. Nestes casos, deverá efetuar o procedimento que consta na FAQ 1.
O meu veículo pode estar na via pública coberto com capas de proteção?
Não. Os veículos devem permanecer na via pública sem qualquer resguardo, por forma a viabilizar a sua identificação, bem como da respetiva matrícula.
Em caso de existência de viaturas estacionadas na via publica apresentando indícios de tentativa de transação comercial (veículos para venda), o que posso fazer?
Deverá adotar o procedimento mencionado na FAQ 1. Posteriormente a Fiscalização verificará a situação no local e encetará os procedimentos tendentes à resolução da situação.
O meu veículo não se encontra no local onde o estacionei, a quem me devo dirigir?
Deverá no imediato contactar a Esquadra da PSP da área de jurisdição onde se encontrava parqueado o veículo. Poderá ainda contactar a DJFM no sentido de obter informações sobre uma eventual remoção do veículo em causa.
Sou proprietário de uma viatura e pretendo encaminhar a mesma para desmantelamento qualificado (abate). O que posso fazer?
Deverá dirigir-se aos serviços da DJFM, onde mediante preenchimento de formulário para o efeito (Mod. 01/DFM) procede à entrega voluntaria dos documentos do veículo (livrete e registo de propriedade) e cópia de documento de identificação. Poderá ainda em alternativa, remeter toda a documentação acima referida por correio para este serviço.
A viatura será posteriormente removida pelos serviços da CMO e encaminhada para desmantelamento qualificado (sem qualquer custo para o munícipe). Após o abate poderá ser requisitada cópia do respetivo certificado de abate.