Outros Serviços

Numa perspetiva de descentralização dos serviços, a Câmara Municipal criou os Gabinetes de Intervenção Social (GIS) que visam proporcionar e assegurar maior rapidez e eficácia no acompanhamento social das famílias carenciadas que vivem no concelho de Odivelas, incluindo as recenseadas no Programa Especial de Realojamento.

Os técnicos municipais presentes nos GIS estão disponíveis para prestar informação, apoio e acompanhamento a todos os agregados familiares carenciados que se dirijam até lá.

Estes Gabinetes estão organizados por Freguesias, o atendimento é efetuado nos dias abaixo identificados mediante marcação prévia por telefone ou presencialmente:

Morada: Edifício Maria Lamas – Rua da Memória, nº 2 A, 2675-409 Odivelas

Este serviço foi criado no âmbito da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, foi constituída ao abrigo da Portaria de Instalação n.º 338/2001, de 4 de abril.

De acordo com o disposto no nº1 do art.º 12º da lei 147/99, a CPCJO é uma Instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, visando a promoção dos Direitos da Criança ou jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

A CPCJO funciona nas modalidades ALARGADA e RESTRITA cujas competências são:

Comissão Alargada:

• Constitui-se como um Fórum de discussão e reflexão sobre as problemáticas da infância e juventude, em geral, e, em particular, da Comunidade de Odivelas;
• Desenvolve ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e o jovem e respetivas famílias (sensibilização da população para a problemática da criança e o jovem em perigo);
• Promover a articulação com outras parcerias existentes na comunidade (como o RMG e Conselho Local de Ação Social - Rede Social), bem como, promover ações e colaborar com as entidades competentes, tendo em vista a deteção dos fatos e situações que, na área da sua competência territorial, afetem os direitos e interesses da criança e do jovem;

Comissão Restrita:

• Constituída como o núcleo executivo da Comissão de Proteção de crianças e jovens, composto por representantes dos serviços públicos, das instituições da comunidade e por membros cooptados, com competência para promover a intervenção na comunidade e técnica, sempre que uma criança e jovem esteja em perigo;
• Atender e informar as pessoas que se dirigem à CPCJO; apreciar liminarmente as situações de que a CPCJPO tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do caso quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção ou a abertura de processo de promoção de direitos e de proteção
• Proceder à instrução dos processos; solicitar a participação dos membros da comissão alargada nos referidos processos, sempre que se mostre necessário;
• Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas;
• Decidir sobre a aplicação, o acompanhamento e a revisão das medidas de promoção e de proteção;
• Informar semestralmente a comissão alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos mesmos.