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- Normas de Funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família -AAAF- na Educação Pré-Escolar
- Plano de prevenção de riscos de gestão, de corrupção e infracções conexas
- Regimento da Assembleia Municipal de Odivelas
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- Regulamento da Biblioteca Municipal D. Dinis e Polos
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- Regulamento de Fiscalização Urbanística
- Regulamento de Funcionamento, Cedência e Utilização do Pavilhão Multiusos de Odivelas
- Regulamento de Funcionamento do Parque de Estacionamento Subterrâneo da Rua Egas Moniz
- Regulamento de Hortas Urbanas de Odivelas - alteração
- Regulamento de Instalações e Funcionamento de Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos
- Regulamento de Organização dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas
- Regulamento de Residuos e da Higiene e Limpeza de Espacos Publicos
- Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais
- Regulamento de Utilização de Viaturas e Máquinas Municipais
- Regulamento de Utilização do Cartão Municipal Família Numerosa
- Regulamento de Utilização dos Pavilhões Desportivos
- Regulamento de Verificação das Condições de Isenção da Derrama
- Regulamento do Arquivo Municipal de Odivelas
- Regulamento do Cartão Jovem Cidadão
- Regulamento do Cemitério Municipal Odivelas
- Regulamento do Centro Cultural da Malaposta
- Regulamento do Centro de Exposições de Odivelas
- Regulamento do Centro Oficial de Recolha Animal do Concelho de Odivelas
- Regulamento do Comércio a Retalho não Sedentário do Município de Odivelas (RCRNSMO)
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