WORKSHOP DE OLARIA | 11 de abril

Consentimento Informado

1. O Município de Odivelas, com sede na Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 72, 2675-267 Odivelas, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos pelos serviços municipais e no estrito âmbito das atribuições e competências dos municípios.

2. As pessoas singulares (titulares dos dados) poderão contactar, por escrito, a Encarregada de Proteção de Dados (EPD) do Município de Odivelas / Dra. Paula Ganchinho, sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados e o exercício dos seus direitos, via correio eletrónico, através do endereço: protecaodedados@cm-odivelas.pt ou via correio postal para a morada Avenida Amália Rodrigues, n.º 27, 6.º Piso, Urbanização da Ribeirada 2675-432 Odivelas.

3. Os dados pessoais são recolhidos pelo Município de Odivelas para efeitos de inscrição no evento “EXPRESSAR-TE: Stand Up na Casa, promovido pelo Gabinete da Juventude e pela Bang Produções, ao abrigo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação (art.º 33.º, n.º 1, al. u)), conjugada com a Lei n.º 71/98, de 3 de novembro (art.º 4.º, n.º 1 e n.º 3) e Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro.

4. Serão ainda utilizados para efeitos estatísticos, de acordo com o n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, garantindo-se as medidas de segurança previstas, designadamente o princípio da minimização e anonimização.

5. As pessoas singulares, titulares dos dados, têm direito:

a) A solicitar ao Município de Odivelas o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação ou a oposição do tratamento aos / dos seus dados pessoais, bem como a portabilidade desses dados;

b) A apresentar reclamação à autoridade nacional de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados);

6. Informa-se, ainda, que:

a) Os dados pessoais podem ser fornecidos a autoridades judiciais ou administrativas, para cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Município de Odivelas esteja sujeito;

b) Podem ainda ser fornecidos a subcontratantes (artigo 4.º, n.º 10 do RGPD) e / ou a terceiros (artigo 4.º, n.º 10 do RGPD), consoante os tratem por conta do Município de Odivelas ou sob a sua autoridade direta, designadamente prestadores de serviços informáticos, empresas de cobrança, prestadores de serviços financeiros, instituições de crédito, peritos, prestadores de serviços de assistência, advogados e companhias de seguros;

c) Não prejudica que os dados recolhidos sejam tratados no estrito âmbito das atribuições municipais e da prossecução das suas atividades / finalidades;

d) Em qualquer um dos casos, o Município de Odivelas exigirá aos subcontratantes ou terceiros que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, que assegurem e salvaguardem a proteção e confidencialidade desses dados, a estrita utilização para o fim a que se destinam, bem como o cumprimento integral da legislação europeia e nacional em vigor neste domínio, da defesa dos direitos que assistem aos titulares dos dados;

e) Caso a comunicação / disponibilização de dados pessoais constitua uma obrigação legal ou contratual, o titular dos dados está obrigado a fornecê-los, sendo que se declinar / recusar essa comunicação / disponibilização, o pedido / requerimento poderá ser objeto de rejeição liminar.

7. No caso dos dados pessoais excluídos do disposto no n.º 3, o seu tratamento só é possível mediante consentimento, expresso e informado, do respetivo titular e onde conste a indicação da (s) finalidade (s) específica (s) para que são recolhidos e que o titular aceita, de forma explícita e livre, o respetivo tratamento, sendo que esse consentimento pode ser retirado pelo respetivo titular, a todo o tempo.

8. Os dados pessoais recolhidos serão conservados, em função do respetivo enquadramento orgânico e funcional, pelos prazos e nas condições definidas na Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro ou demais legislação que verse sobre a matéria de conservação de documentos / dados.

9. O Município de Odivelas não toma decisões automatizadas, ou seja, não utiliza qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais.