Documentação e Legislação

Os planos de emergência de proteção civil são documentos formais nos quais as autoridades de proteção civil, nos seus diferentes níveis, definem as orientações relativamente ao modo de atuação dos vários organismos, serviços e estruturas a empenhar em operações de proteção civil. A reposição da normalidade das áreas afetadas constitui outro dos seus objetivos, de forma a minimizar os efeitos de um acidente grave ou catástrofe sobre as pessoas, bens e o ambiente.

A eficaz gestão de uma situação de emergência de proteção civil regula-se com um bom planeamento e deverá ter por base um plano de emergência simples, flexível, dinâmico, preciso e adequado às características locais.

Por outro lado, o seu conteúdo não pode assumir-se como irrevogável: as constantes mudanças sociais, geográficas, técnicas, logísticas e mesmo operacionais terão de ser constantemente refletidas no documento, numa lógica de melhoria contínua. Os planos de emergência de proteção civil são, assim, documentos desenvolvidos com o intuito de organizar, orientar, facilitar, agilizar e uniformizar as ações necessárias à resposta. Como tal, deverão permitir antecipar os cenários suscetíveis de desencadear um acidente grave ou catástrofe, definindo, de modo inequívoco, a estrutura organizacional e os procedimentos para preparação e aumento da capacidade de resposta à emergência. A elaboração de planos de emergência de proteção civil é regulada pela Diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil, constante da Resolução nº 25/2008 da Comissão Nacional de Proteção Civil, publicada no Diário da República de 18 de Julho de 2008.

Tendo por base o exposto e, porque entendemos que uma constante atualização e adequação do Plano à realidade serão fundamentais na boa atuação em casos de emergência, este Plano inclui uma vasta análise de risco e complementares medidas de atuação, com vista à resiliência do Município e consequente reposição da normalidade.

Assim, Odivelas procedeu à revisão do seu Plano, aprovado em 2010, tendo a Comissão Nacional de Proteção Civil, através da sua Resolução n.º 39/2015, publicada a 18 de Agosto de 2015, no Diário da República, 2ª série, aprovado a 1ª Revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Odivelas.