A constituição, composição, atribuições, competências e o funcionamento da Assembleia Municipal de Odivelas, estão fixadas e definidas por lei e pelo Regimento, aprovado para cada mandato.
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Assembleia Municipal
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Como funciona a Assembleia Municipal de Odivelas?Categorias
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Onde se realizam as reuniões da Assembleia Municipal de Odivelas?
A Assembleia Municipal de Odivelas reúne presentemente no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho.
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O que é Assembleia Municipal?
A Assembleia Municipal de Odivelas é o órgão deliberativo, representativo do município, sendo constituída por membros eleitos diretamente e pelos presidentes das juntas de freguesia do concelho.
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Pode o cidadão assistir às reuniões da Assembleia Municipal de Odivelas?
Sim. Todas as sessões são públicas.
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Pode o cidadão dirigir questões, reclamações ou petições à Assembleia Municipal de Odivelas?
Sim. Qualquer munícipe pode intervir no Período de Intervenção ao Público, para isso terá que preencher previamente a ficha de inscrição online, telefonicamente ou presencialmente na Secção de Apoio aos Órgãos Municipais.
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Quais as competências da Assembleia Municipal de Odivelas?
- Aprovar o Plano de Actividades, Orçamentos, Revisões, Relatórios, Balanço e as Contas propostas pela Câmara Municipal de Odivelas;
- Acompanhar e Fiscalizar a actividade da Câmara Municipal de Odivelas e dos Serviços Municipais;
- Estabelecer Taxas e Aprovar Regulamentos;
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Quando reúne a Assembleia Municipal de Odivelas?
A Assembleia Municipal tem sessões ordinárias e extraordinárias:
- As sessões ordinárias realizam-se cinco sessões ordinárias anualmente, sendo obrigatórias e específicas em fevereiro, abril, junho, setembro, novembro ou dezembro;
- A segunda e a quinta destinam-se a aprovar o relatório e contas do ano anterior, do plano de Atividades e do orçamento para o ano seguinte;
- As sessões extraordinárias são realizadas sempre e quando o interesse municipal o exigir. As mesmas poderão ser convocadas pelo Presidente da Assembleia, por proposta da Mesa, por requerimento do Presidente da Câmara e ainda requeridas por um número legal de cidadãos eleitores.
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Conteúdo atualizado em10 de março de 2026às 09:49