Licenciamento de Empresas

Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos de Restauração e/ou Bebidas

Documentação:

• Fotocópia do cartão de pessoa coletiva ou, no caso de empresário em nome individual, do bilhete de identidade;
• Tratando-se de pessoa coletiva, código de acesso à certidão permanente, ou em alternativa, fotocópia de certidão do Registo Comercial atualizada e em vigor. No caso de empresário em nome individual, declaração do interessado a indicar endereço do sitio onde este documento possa ser consultado e a autorizar, se for o caso disso, essa consulta, ou em alternativa, fotocópia da declaração de inicio de Atividade;
• Planta de implantação do estabelecimento com indicação de áreas, localização, de equipamentos das diferentes seções que o compõem, quando existente;
• Fotocópia de alvará de licença ou de autorização de utilização, alvará sanitário ou autorização de abertura, quando existente.

Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos de Comércio

Documentação:

• Fotocópia do cartão de pessoa coletiva ou, caso de empresário em nome individual, do bilhete de identidade;
• Fotocópia da certidão da Conservatória do Registo Comercial atualizada (menos de 1 ano) ou declaração de inicio de Atividade no caso de empresário em nome individual;
• Planta do estabelecimento com a indicação da localização dos equipamentos e dos espaços destinados a seções.