Instrumentos de Gestão Territorial Em Elaboração

A Câmara Municipal de Odivelas, na 21.ª Reunião Ordinária de 5 de novembro de 2008, deliberou iniciar a elaboração do Plano de Urbanização da Vertente Sul do Concelho de Odivelas e respetiva Avaliação Ambiental, com a aprovação dos respetivos Termos de Referência.

Na 15.ª Reunião Ordinária, de 12 de agosto de 2009, a Câmara Municipal de Odivelas deliberou aprovar a minuta de contrato para a elaboração do Plano.

Na 11.ª Reunião Ordinária, de 29 de maio de 2019, deliberou, por unanimidade, aprovar a redelimitação do Plano de Urbanização da Vertente Sul de Odivelas e o início do período de discussão pública, que decorreu de 28 de agosto a 25 de setembro.

Face ao tempo decorrido desde o início do procedimento, à alteração do quadro legal aplicável, nomeadamente decorrente da revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), e às alterações entretanto efetuadas à delimitação da área de intervenção do Plano, a Câmara Municipal de Odivelas, na 14.ª Reunião Ordinária realizada em 12 de julho de 2023, deliberou aprovar o novo procedimento de elaboração do Plano de Urbanização da Vertente Sul, os respetivos Termos de Referência e a respetiva Avaliação Ambiental.

O novo procedimento visa assegurar a adequação do Plano ao atual quadro legal e territorial, designadamente ao RJIGT e ao Plano Diretor Municipal de Odivelas, nomeadamente à UOPG02 – Vertente Sul de Odivelas, aproveitando os trabalhos, estudos, pareceres e demais atos já realizados no âmbito do procedimento anterior.