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Âmbito Municipal

O Plano de Pormenor dos Pombais e Freixinho estabelece o regime do uso, ocupação e transformação do solo delimitado na planta de implantação e prossegue os seguintes objetivos:

a) Estabelecer os princípios e as regras a que deve obedecer a ocupação, o uso e transformação do solo;

b) A conceção do espaço urbano;

c) As condições gerais de urbanização e da edificação e arranjos de espaços exteriores públicos e privados.

Âmbito Nacional

. Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território (PNPOT)
Âmbito Regional

. Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROT AML)
Âmbito Municipal
- PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM)
- Planos de Pormenor [PP] :
- - Plano de Pormenor da Quinta da Palmeira
- - Plano de Pormenor do Centro Histórico de Odivelas :
O Plano de Pormenor do Centro Histórico de Odivelas visa contribuir para a valorização da principal referência identitária do concelho, criando condições para que esta se assuma como um espaço polarizador e multifuncional no contexto da cidade de Odivelas, capaz de fixar novos habitantes e atrair visitantes.

- Constituem objetivos gerais do Plano:

a) Reabilitação e requalificação da área urbana, mantendo a sua escala e morfologia;
b) Salvaguarda e valorização do património cultural;
c) Melhoria das relações entre o centro histórico, a Ribeira de Odivelas e a cidade;
d) Valorização da imagem urbana e melhoria das condições de mobilidade e acessibilidade.
Os objetivos gerais são traduzidos e concretizados através dos seguintes objetivos específicos, os quais envolvem opções concretas e setoriais do plano de pormenor:
1. Promover a salvaguarda e a reabilitação dos edifícios;
2. Qualificar o Largo D. Dinis;
3. Valorizar e qualificar as vertentes e margens da Ribeira de Odivelas;
4. Reestruturar o quadro das acessibilidades;
5. Assegurar a capacidade de estacionamento automóvel;
6. Qualificar as infraestruturas urbanas;
7. Contribuir para a revitalização do tecido económico;
8. Contribuir para a dinamização dos valores culturais;
9. Facilitar a gestão urbanística.

Estes objetivos são concretizados quer através das ações previstas no programa de execução, quer através da aplicação das normas regulamentares preconizadas no plano as quais orientam, sobretudo, as iniciativas dos particulares.

Os objetivos acima descritos consubstanciam uma estratégia de requalificação e reabilitação urbana que assenta no papel motivador, incentivador e orientador do Município, com o enfoque na valorização e qualificação do espaço público e numa gestão eficiente das iniciativas dos particulares.

- Documentos:

Regulamento | Planta de Implantação | Planta de Condicionantes

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