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Outros Instrumentos de Gestão Territorial em Vigor
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Âmbito Nacional
Âmbito Regional
Âmbito Municipal
Planos de Pormenor [PP] :
O Plano de Pormenor dos Pombais e Freixinho
Estabelece o regime do uso, ocupação e transformação do solo delimitado na planta de implantação e prossegue os seguintes objetivos:
a) Estabelecer os princípios e as regras a que deve obedecer a ocupação, o uso e transformação do solo;
b) A conceção do espaço urbano;
c) As condições gerais de urbanização e da edificação e arranjos de espaços exteriores públicos e privados.
Documentos: Regulamento | Planta de Implantação | Planta de Condicionantes