O Plano Diretor Municipal de Odivelas foi objeto de publicação no Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02, através do Aviso n.º 10014/2015 o PDM de Odivelas.
Nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão territorial (RJIGT) a Câmara Municipal de Odivelas deliberou na sua Reunião Ordinária, realizada a 13 de janeiro de 2021, dar início a um novo procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Odivelas através da aprovação da Conversão de Procedimento Administrativo e Reformulação dos Termos de Referência que Suportam o Processo de Alteração do PDM e abertura do respetivo período de discussão pública preventiva.
A conversão de procedimento administrativo e a reformulação dos termos de referência que suportam o processo de alteração do PDM decorrem da necessidade de se proceder a ajustes de organização e clarificação identificados no decorrer dos trabalhos de adaptação do PDM ao novo RJIGT em curso e, também, das circunstâncias ditadas pelo atual contexto de pandemia e o impacto que tem vindo a ter na condução do processo.
Neste sentido, a conversão do procedimento administrativo em procedimento de alteração nos termos do artigo 118.º do RJIGT e reformulação dos respetivos termos de referência, possibilita uma adequação aos novos prazos e ao trabalho que tem vindo a ser desenvolvido, sem que, no entanto, se produzam quaisquer alterações ou adequações das opções estratégicas de desenvolvimento territorial estabelecidas no PDM em vigor, que se mantêm inalteradas.
Os referidos documentos estiveram e discussão pública no período de 12 de maio a 1 de junho de 2021.