Legislação e Documentos de Apoio

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Legislação:

Lei n.º 46/86, de 14 de outubro – Lei de Bases do Sistema Educativo
Despacho n.º 6478/2017, de 26 de julho – Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória
Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho – Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão
Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho – Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário
Portaria 223-A/2018, de 3 de agosto – Regulamentação das ofertas educativas do ensino básico
Despacho Normativo n.º 10-A/2018, de 19 de junho - Estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória
Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho - Estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Despacho Normativo n.º 16/2019, de 4 de junho - procede à alteração do Despacho Normativo n.º 10 -A/2018, de 19 de junho, que estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória.

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Conteúdo atualizado em10 de março de 2026às 16:53