Valor estimado
Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 2026EdificaçãoArtigo 16.º, n.º 1 · V5
DemoliçãoArtigo 16.º, n.º 2 · V6
ProrrogaçãoArtigo 18.º, n.º 2 ou n.º 3
Taxa FixaArtigo 9.º, n.º 4
Total estimado
Preencha os campos da obra ou da prorrogação que pretende simular.
Regras de cálculo
Edificação: meses × área × 0,48 €.
Demolição: dias × área × 0,26 €.
Prorrogação da edificação: meses adicionais × área × 0,58 €.
Prorrogação da demolição: meses adicionais × área × 0,30 €.
Notas
- O valor apresentado é meramente indicativo e inclui apenas as taxas calculadas para as operações abrangidas por este simulador. Não inclui as taxas de submissão, a TMU1 nem outros encargos que possam ser devidos.
- O montante definitivo será apurado pelos serviços municipais, de acordo com o procedimento e as características da operação urbanística.
- Nos termos do artigo 13.º do RMEU, os valores finais utilizados na determinação de parâmetros, no cálculo da edificabilidade, na liquidação de taxas e na prestação de garantias ou cauções são arredondados à centésima: por excesso quando o valor a arredondar seja igual ou superior a 0,05 e por defeito quando seja inferior.
- O Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais (RTORM) em vigor, poderá ser consultado na página do Município de Odivelas, em Regulamentos e Normativos | CM Odivelas.