Instrumentos de Gestão Territorial Em Elaboração

A Câmara Municipal de Odivelas, na 9.ª Reunião Ordinária de 2 de Maio de 2019, deliberou por maioria aprovar o início do procedimento de delimitação da área do Plano de Pormenor Quintas dos Cedros, Alvito e Troca, os Termos de Referência e início do período de discussão pública, que decorreu de 24 de Julho a 21 de Agosto de 2019.

Na 22.ª Reunião Ordinária de 13 de novembro de 2019 a Câmara aprovou o relatório de ponderação da discussão pública.

EDITAL Planos de pormenor não sujeitos a procedimentos de alteração para adequação ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial [RJIGT]

O B.º Arco Maria Teresa é um bairro de génese ilegal, reconvertido anteriormente à publicação da Lei n.º 91/95 de 2/9, sendo o seu instrumento de reconversão, o plano de pormenor registado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território com o n.º 03-11.08.04/01-92, e publicado no Diário da República, série 2, n.º 260 de 10-11-1992.

Na gestão do plano de pormenor, nomeadamente, no âmbito das operações urbanísticas de construção e legalização, o município e os proprietários têm-se confrontado com os vários erros e imprecisões do plano, tais como omissões do regulamento que foi publicado em Diário da República, diversas incongruências entre as peças escritas e desenhadas e desconformidades entre a realidade existente e o previsto no plano, no que respeita à dimensão e número de lotes, aos usos previstos e número de fogos, que, frequentemente, inviabilizam a execução do plano e a concretização das expectativas dos proprietários, impedindo a reconversão definitiva do bairro.

Na sequência do interesse manifestado pela Associação de Proprietários do B.º Arco Maria Teresa em alterar o plano de pormenor, a Câmara Municipal na sua 14.ª reunião ordinária de 12 de julho de 2017, deliberou dar início à elaboração do procedimento para a revisão ao plano de pormenor e que a respetiva proposta fosse realizada pela Associação de Proprietários do B.º Arco Maria teresa, mediante contrato de planeamento. O respetivo anúncio foi publicado em Diário da República, 2.ª série, de 6 de fevereiro de 2018.

O contrato para elaboração da proposta de revisão do plano de pormenor foi celebrado em 26 de janeiro de 2018.