Instrumentos de Gestão Territorial Em Elaboração

A Câmara Municipal de Odivelas, na 23ª Reunião Ordinária de 29 de novembro de 2023, deliberou, dar início ao Procedimento de Elaboração da Alteração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico de Odivelas, aprovar os respetivos Termos de Referência, dispensar o procedimento de sujeição a Avaliação Ambiental e promover o período de Participação Pública, nos termos dos artigos 76.º e 88.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação atual.