Ação Social Escolar

A Câmara Municipal de Odivelas para o próximo ano letivo 2022/2023 vai promover a atribuição gratuita fichas de trabalho, independentemente do escalão de abono em que estejam inseridos, para os alunos do 1º ao 6º ano de escolaridade do ensino básico da rede pública e solidária do Concelho de Odivelas.

A par da continuidade desta medida para o ano letivo 2022/2023 será lançado um Projeto Piloto “Plataforma Digital de Conteúdos Educativos” no Agrupamento Moinhos da Arroja para os alunos a frequentar o 2º ciclo do ensino básico.

Com esta medida municipal, pretende-se contribuir para a diminuição das despesas escolares dos agregados familiares, promovendo a equidade e o sucesso dos alunos.
Tal como nos anos anteriores a entrega das fichas será efetuada no início do ano letivo, diretamente nas escolas.

De referir, ainda, que as fichas de trabalho em formato de papel é para uso exclusivo dos alunos, não sendo necessária a sua devolução no final do ano letivo.
Em caso de dúvidas, o(a) encarregado(a) de educação deverá solicitar esclarecimentos na sede do agrupamento respetivo ou no próprio estabelecimento de ensino.

O apoio em Auxílios Económicos traduz-se na atribuição de um subsídio destinado a comparticipar anualmente a aquisição do material escolar para os alunos carenciados.

Destinatários de Auxílios Económicos

São destinatários dos auxílios económicos os alunos que se encontrem inseridos em agregados familiares cuja situação económica corresponde ao 1º e 2º escalão para efeitos de atribuição do abono de família, e que frequentam o 1º ciclo do ensino básico da rede pública do concelho de Odivelas.

São igualmente destinatários do subsídio de auxílios económicos, os alunos com necessidades educativas específicas e programa educativo individual, organizado nos termos do Decreto-Lei nº 54/2018, de 6 de julho, e cujas necessidades permitam a utilização da generalidade dos materiais considerados para efeitos da comparticipação, e que frequentem o 1º ciclo do ensino básico da rede pública do concelho de Odivelas.

Escalões de Apoio para Auxílios Económicos

O escalão de apoio para atribuição dos auxílios económicos é determinado pelo posicionamento nos escalões de rendimento dos agregados familiares para atribuição do abono de família:

a) Escalão A – Alunos cujos agregados familiares se encontrem no 1º escalão, para efeitos de atribuição do abono de família;
b) Escalão B – Alunos cujos agregados familiares se encontrem no 2.º escalão para efeitos de atribuição do abono de família.

Os alunos com necessidades educativas específicas beneficiam de apoio no escalão mais favorável (escalão A), independentemente do escalão do abono de família em que o seu agregado familiar se encontre inserido.

Candidaturas a Auxílios Económicos

A candidatura aos auxílios económicos é efetuada diretamente nos agrupamentos de escolas, a partir da data de início das matrículas nos estabelecimentos de ensino, através do preenchimento e entrega dos Formulários de Candidatura.

Para mais informações relativas ao processo de candidatura, deverá contactar o agrupamento de escolas onde o seu educando está matriculado.

Comparticipações Financeiras

O valor do subsídio de auxílios económicos a atribuir aos alunos, destinado à aquisição de material escolar, é definido anualmente por Despacho do Ministério da Educação, de acordo com os escalões de apoio, considerados da seguinte forma:

a) Escalão A – comparticipação de 100% sobre o valor fixado anualmente;
b) Escalão B – comparticipação de 50% sobre o valor fixado anualmente para o escalão A.

Escalões:

Por deliberação da Câmara Municipal de Odivelas, existem 3 Escalões, que determinam o preço diário da refeição a pagar pelos alunos, definidos com base no Despacho Normativo do Ministério da Educação, que anualmente procede à harmonização das formas de cálculo da capitação e atualização do preço das refeições para o 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico:

Escalão A - Alunos ultra carenciados (em situação de risco social), alunos cujas famílias são ausentes ou revelam indicadores de negligência capazes de colocar em risco a saúde da criança, independentemente do seu rendimento per capita;

Escalão B - Alunos carenciados - alunos cujo rendimento per capita da família seja inferior ou igual ao valor, referenciado no Despacho do Ministério da Educação a publicar anualmente;

Escalão C - Alunos não carenciados - alunos cujo rendimento per capita da família seja superior ao valor, referenciado no Despacho do Ministério da Educação a publicar anualmente.

O valor das refeições para o ano letivo 2021/2022 encontra-se no quadro abaixo:

* O valor do almoço é fixado, anualmente, por Despacho do Ministério da Educação. O valor das restantes refeições (pequeno-almoço e lanche) é definido pelo Executivo Municipal.

Consiste na atribuição de um apoio financeiro para a aquisição de dispositivos facilitadores de aprendizagem, nomeadamente produtos de apoio, sempre que sejam adequados e necessários para o acesso e participação no currículo, devidamente identificados e justificados no programa educativo individual do aluno, pela equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva.

Destinatários de Tecnologias de Apoio

São destinatários das tecnologias de apoio os alunos com necessidade de medidas de suporte à aprendizagem que promovam o acesso e a participação, com programa educativo individual organizado nos termos do Decreto-Lei nº 54/2018, de 6 de julho, e cujas necessidades educativas impliquem a utilização de produtos de apoio.

Candidaturas a Tecnologias de Apoio

A candidatura às tecnologias de apoio é efetuada diretamente nos agrupamentos de escolas, a partir da data de início das matrículas nos estabelecimentos de ensino.

Para mais informações relativas ao processo de candidatura, deverá contactar o agrupamento de escolas onde o seu educando está matriculado.

Comparticipações Financeiras

O valor do subsídio destinado a comparticipar as de tecnologias de apoio, é fixado anualmente pela Câmara Municipal de Odivelas, tendo como referência o cálculo do valor médio despendido com a aquisição de recursos pedagógicos, nomeadamente material escolar e produtos de apoio adequados e necessários para o acesso e participação no currículo.

É da competência da Câmara Municipal de Odivelas a oferta de um serviço de transporte escolar entre o local de residência dos alunos e os estabelecimentos de pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário que os alunos frequentam, quando residam a 3km do estabelecimento de ensino que frequentam.

• Comparticipação do Passe Escolar:

(De Acordo com Legislação em Vigor)
1. Comparticipação da totalidade do valor do passe escolar

a. Alunos do ensino pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário quando residam a 3km do estabelecimento de ensino que frequentam;

b. Alunos com dificuldades de locomoção que beneficiam de medidas ao abrigo da educação inclusiva, independentemente da distância da residência ao estabelecimento de ensino que frequentam, sempre que a sua condição o exija.

(Por Opção do Município de Odivelas)
1. Comparticipação da totalidade do valor do passe escolar

a. Alunos do ensino pré-escolar, básico, secundário ou profissional, com idade igual ou superior a 13 anos, sujeitos à escolaridade obrigatória, desde que residam a mais de 2 Km de distância do estabelecimento de ensino que frequentam, e beneficiem de Ação Social Escolar (A.S.E.);

b. Os alunos que se incluam nos casos previstos na alínea anterior e que frequentem ofertas formativas que integrem formação em contexto de trabalho, beneficiarão de apoio em transporte desde o local de residência até ao local de realização do estágio, desde que o mesmo faça parte do Plano Curricular de Curso.

2. Outros Apoios
Crianças que frequentem estabelecimentos de educação pré-escolar e alunos menores a frequentarem o ensino básico e secundário, cujo percurso casa/escola não seja acessível a pé em termos de distância, e que não permita a utilização de transportes públicos coletivos, para este efeito.

• Candidaturas - Escolas dentro do Concelho:

- Procedimentos das Candidaturas:
1. Para os estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico, secundário ou profissional, situados dentro do concelho, os processos de candidatura, deverão ser instruídos pelos mesmos, de acordo com os seguintes procedimentos:

a. A Câmara Municipal de Odivelas enviará a todos os estabelecimentos de ensino, em formato digital, os boletins de candidatura aos Transportes Escolares para o ano letivo seguinte, bem como o regulamento, até ao último dia útil do mês de junho de cada ano;

b. O estabelecimento de ensino é responsável, no ato da matrícula e/ou renovação da matrícula, pela divulgação atempada junto dos alunos, das condições de candidatura ao apoio em Transportes Escolares;

c. No caso de transferência dos alunos para estabelecimentos de ensino fora do concelho, por falta de vaga ou curso nas escolas do concelho, o estabelecimento de ensino é responsável por informar os encarregados de educação, que os alunos podem continuar a usufruir do apoio em Transporte Escolar, conforme previsto no presente regulamento;

d. No caso dos alunos que mudem de residência e, dos que não têm vaga no estabelecimento de ensino mais próximo da área de residência, é obrigatório a junção, ao Boletim de Candidatura, de comprovativo de residência e declaração de não vaga do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, da área de residência;

e. O estabelecimento de ensino deverá prestar todas as informações aos candidatos e encarregados de educação, confirmar as informações constantes nos boletins e declarações, bem como informar os candidatos sobre o resultado do processo de candidatura;

f. Posteriormente, os boletins de candidatura serão enviados para a Câmara Municipal de Odivelas, através do órgão de administração e gestão do estabelecimento de ensino, dentro dos prazos definidos no presente regulamento;

g. A Câmara Municipal de Odivelas, de acordo com os critérios estabelecidos nas modalidades de apoio, avaliará as candidaturas e dará conhecimento da decisão final, ao agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas;

h. Os estabelecimentos de ensino, ao longo do ano letivo, e após receção da listagem dos alunos em que conste autorização da Câmara Municipal de Odivelas para atribuição do apoio em transporte escolar, procederão ao carregamento dos passes escolares através do Portal Viva;

i. Os estabelecimentos de ensino enviarão, à Câmara Municipal de Odivelas, até ao último dia útil de cada mês, a listagem devidamente assinada pelos alunos ou pelos encarregados de educação;

j. Os estabelecimentos de ensino não estão autorizados a efetuar o carregamento do passe aos alunos, sem prévia autorização da Câmara Municipal de Odivelas, sob pena de ficar à sua inteira responsabilidade o custo inerente a essas situações.

- Prazos de Receção das Candidaturas:
1. Os boletins de transporte escolar deverão dar entrada nos serviços da Câmara Municipal de Odivelas, obrigatoriamente, até ao último dia útil do mês de outubro, sob pena dos pedidos serem indeferidos. A partir desta data, só serão analisadas candidaturas cujo processo do aluno sofreu alteração.

2. Os boletins de transporte escolar são, obrigatoriamente, preenchidos e instruídos com o comprovativo de morada da residência do aluno ficando os serviços competentes do estabelecimento de ensino, responsáveis pela confirmação das informações prestadas, bem como, pelo cumprimento dos prazos referidos.

3. Os boletins de transporte escolar, incorretamente ou insuficientemente preenchidos, serão devolvidos aos serviços administrativos do agrupamento de escolas ou escola não agrupada para suprimento das falhas, e posterior envio à Câmara Municipal de Odivelas, no prazo máximo de 10 dias úteis após a devolução, sob pena de serem indeferidos.

• Candidaturas – Escolas fora do concelho:

- Procedimentos das Candidaturas:
1. Para os alunos que frequentam estabelecimentos de ensino localizados fora do concelho de Odivelas, os processos de candidatura deverão ser instruídos pela Junta de Freguesia da área de residência dos alunos, de acordo com os seguintes procedimentos:

a. A Câmara Municipal de Odivelas enviará às Juntas de Freguesia os boletins de candidatura aos transportes escolares em formato digital, bem como o presente regulamento, após decisão do órgão municipal e respetiva publicação no Boletim Municipal.

b. Será da responsabilidade das Juntas de Freguesia:

i. Divulgar atempadamente os requisitos necessários para os alunos possam beneficiar do apoio em Transportes Escolares para efeitos de instrução de processo de candidatura;
ii. Informar os alunos e/ou os encarregados de educação sobre o resultado do pedido efetuado;
iii. Informar os alunos e/ou os encarregados de educação dos prazos de carregamento dos títulos de transporte.

c. Os boletins, devidamente preenchidos pelos encarregados de educação e/ou pelos alunos, confirmados pelo estabelecimento de ensino e pela Junta de Freguesia, serão enviados para a Câmara Municipal de Odivelas, dentro dos prazos definidos no presente regulamento;

d. A Câmara Municipal de Odivelas, de acordo com os critérios estabelecidos nas modalidades de apoio, analisará as candidaturas e dará conhecimento dos alunos apoiados, por título de transporte, às respetivas Juntas de Freguesia;

e. Cada Junta de Freguesia comunicará a cada aluno/encarregado de educação o deferimento/indeferimento da candidatura;

f. Após comunicação, cada aluno/encarregado de educação terá que se deslocar à Junta de Freguesia da área de residência, nos dias e horários estipulados para o efeito para efetuar o carregamento do título de transporte;

g. Apenas em situações pontuais e transitórias serão aceites documentos comprovativos de carregamento de títulos de transporte, reservando-se a Câmara Municipal de Odivelas o direito de avaliar cada decisão individualmente.

- Prazos de Receção das Candidaturas:
1. Os boletins de transporte escolar deverão dar entrada na Câmara Municipal de Odivelas, obrigatoriamente, até ao último dia útil do mês de novembro, sob pena de serem indeferidos. A partir desta data, só serão analisadas candidaturas cujo processo do aluno sofreu alteração.

2. Os boletins de transporte escolar são obrigatoriamente preenchidos e instruídos com o comprovativo da residência do aluno. No caso de alunos que não têm vaga, área de estudo ou curso, no estabelecimento de ensino mais próximo da residência, é ainda obrigatória a entrega de declaração comprovativa do estabelecimento de ensino. Os serviços competentes da Junta de Freguesia ficam responsáveis pela confirmação das informações prestadas, bem como, pelo cumprimento do prazo referido.

3. Os formulários incorretamente preenchidos serão devolvidos à Junta de Freguesia para suprimento das falhas, e posterior envio à Câmara Municipal de Odivelas, no prazo máximo de 10 dias úteis após a devolução, sob pena de serem indeferidos.

• Transporte Escolar Adaptado:

1. Em cumprimento da alínea b) do ponto 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro, o apoio em transporte escolar é garantido para todos os alunos com dificuldades de locomoção que beneficiam de medidas ao abrigo da educação inclusiva, independentemente da distância da sua residência ao estabelecimento de ensino que frequentam, sempre que a sua condição o exija.

2. No ato da candidatura, o aluno/encarregado de educação informará do tipo de apoio específico necessário (necessidade de transporte específico, com ou sem cadeira de rodas), sendo o mesmo validado pelos serviços administrativos.