Perguntas Frequentes

Segundo o artigo 14.º da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro:

1. A comissão de administração é formada por número ímpar de três a sete membros, que elegem de entre si um presidente e um tesoureiro, e tem obrigatoriamente uma sede, a determinar na assembleia constitutiva.
2. A comissão é eleita em assembleia convocada para o efeito.
3. Compete especialmente ao presidente receber notificações, presidir à assembleia e representar a administração conjunta perante as entidades administrativas.
4. Compete especialmente ao tesoureiro superintender nas contas de administração do processo de reconversão.
5. A comissão delibera validamente por votação maioritária dos seus membros, bastando as assinaturas do presidente e do tesoureiro para obrigar a administração conjunta nos atos e contratos em que a mesma intervenha.
6. Os membros da comissão são remunerados ou não, conforme deliberado em assembleia.
7. Aos membros da comissão de administração é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 72.º, 78.º e 79.º do Código das Sociedades Comerciais.
8. As comissões de administração eleitas nos termos da presente lei iniciam imediatamente a sua atividade, sem prejuízo da prestação de contas devida pela administração anterior.

A reconversão urbanística do solo e a legalização das construções integradas em AUGI constituem dever dos respetivos comproprietários:

• Dever de comparticipar nas despesas de reconversão;
• Presença nas assembleias de coproprietários;
• Participação na gestão do seu bairro através de uma fiscalização consciente de novas obras ilegais.

As contribuições pagas pelo coproprietário servem para o processo de reconversão urbana, que inclui pagamento à equipa técnica escolhida para o efeito; para a construção de infraestruturas urbanas (asfaltamento de arruamentos, passeios, instalações elétrica e de telecomunicações, redes de água esgotos etc.); para a compra de terrenos de cedências; entre outros.

O IMI é um imposto que se rege pelos princípios da equivalência ou do benefício e que incide sobre o valor patrimonial dos prédios. Neste tipo de tributo, que é uma das várias contribuições especiais existentes em Portugal, existem características homogéneas de certos sujeitos passivos (proprietários dos prédios, urbanos ou rústicos) que justificam que a tributação incida especialmente sobre eles.

A quotização à respetiva Comissão de Administração Conjunta, não é um imposto, mas um dever para com a reconversão do Bairro, pois este encontra-se indiviso, funcionando em compropriedade.

Até findar o processo de legalização e estes espaços serem aceites pela respetiva Câmara Municipal, estes espaços e equipamentos são pertença dos coproprietários da AUGI.

Não, a não ser que as mesmas se cinjam a meras obras de conservação, justificadas com a melhorias das condições de salubridade e de proteção de pessoas e bens (i.e. reparação, substituição ou construção de muros de suporte de terras; pintura e conservação de fachadas; reabilitação de coberturas/telhados e renovação de redes de abastecimento de águas/energia elétrica e de drenagem de águas residuais e pluviais).

O coproprietário deve entregar ou fazer chegar ao junto do DGOU/GPRUAC presencialmente, por correio, por via email ou no BALCÃO ELETRÓNICO do urbanismo digital da Câmara Municipal de Odivelas os seguintes documentos:

• Certidão da Conservatória do Registo Predial Caderneta Predial;
• Bilhete de Identidade ou cartão do Cidadão;
• Planta de Localização à esc. 1/2000, com indicação do local da pretensão (a fornecer pela CMO);
• Fotografias da Situação atual;
• Memória Descritiva e Justificativas descrevendo de forma sucinta os trabalhos a realizar;
• Termo de Responsabilidade assinado por Técnico habilitado no caso das referidas obras envolverem a intervenção em elementos estruturais, acompanhada de declaração válida da respetiva ordem profissional e cópia do BI/CC;
• Declaração de Titularidade de Alvará do respetivo empreiteiro emitido pelo IMPIC, quando aplicável;
• Documento emitido pela respetiva Comissão de Administração Conjunta da respetiva AUGI em como não possui dívidas no âmbito do dever de reconversão decorrente da Lei n.º 91/95 de 2 de setembro;

Deve comunicar essa ocorrência à Câmara Municipal (através da Divisão de Fiscalização Municipal através do número de telefone 219 320 000 ou no próprio website da Câmara Municipal de Odivelas em: Fiscalização Municipal, para competente atuação.

Pode solicitar a atribuição de 1 (um) ramal e respetivo contador desde que se trate de habitação própria e permanente do proprietário, nos termos do artigo 113º do Regulamento Municipal da Edificação e da Urbanização (RMEU) da Câmara Municipal de Odivelas.

Estas autorizações são emitidas a título precário e temporário, não conferindo ao proprietário quaisquer direitos adquiridos, nem para efeitos de legalização da construção, nem para continuação do fornecimento de energia elétrica, não podendo servir de ónus a seu favor em caso de decisão de corte da ligação respetiva, prevista no n.º 7, do artigo 3.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua redação atual.

O coproprietário deve entregar ou fazer chegar ao junto do DGOU/GPRUAC presencialmente, por correio, por via email ou no BALCÃO ELETRÓNICO do urbanismo digital da Câmara Municipal de Odivelas os seguintes documentos:

• Certidão da Conservatória do Registo Predial e Caderneta Predial;
• Bilhete de Identidade ou cartão do Cidadão;
• Planta de Localização da CMO à esc. 1/2000, com indicação do local da pretensão;
• Fotografias da Situação atual;
• Termo de responsabilidade profissional pela verificação regulamentar ou apresentação de ficha eletrotécnica consoante se trate de fornecimento de água, esgotos ou eletricidade;
• Documento emitido pela respetiva Comissão de Administração Conjunta da respetiva AUGI em como não possui dívidas no âmbito do dever de reconversão decorrente da Lei n.º 91/95 de 2 de setembro.

Sim, desde que o número de compartes não seja ampliado. Se por motivos específicos houver ampliação do número de compartes torna-se necessário a consulta prévia à Câmara Municipal de Odivelas, cujo parecer é vinculativo.

• Certidão da Conservatória do Registo Predial e Caderneta Predial;
• Bilhete de Identidade ou cartão do Cidadão;
• Planta de Localização;
• Procuração legal no caso de o requerente não ser o proprietário;
• Certidão de Direito de Preferência: Mod. 28 - conforme link Nome/Firma (cm-odivelas.pt).