Comissão Municipal de Proteção Civil emite declaração de ALERTA e ativa Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil

O Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Hugo Martins, propôs hoje, em reunião extraordinária da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC), a emissão da declaração de situação de ALERTA para todo o território do Município de Odivelas no período compreendido entre as 00h00 do dia 17 de março e as 23h59 do dia 13 de abril de 2020 e ainda a ativação do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil.

Estas propostas mereceram a aprovação de todos os membros desta Comissão.

Ativada a situação de ALERTA Municipal, o Presidente da Câmara Municipal propôs ainda à CMPC o determinar de medidas excecionais que visam salvaguardar a segurança e a saúde dos munícipes, assim como garantir os meios humanos e materiais necessários à boa operacionalidade de todos os serviços públicos essenciais, incluindo os de proteção e socorro às populações.

As medidas excecionais determinadas passam por:

1. A ativação do plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Odivelas;
2. O adiamento ou cancelamento de todas as atividades de caráter social, cultural, recreativo e desportivo em todo o município durante o período da declaração de alerta;
3. O cumprimento integral das diretrizes, orientações e ordens emanadas pela Autoridade de Saúde, Ministério da Saúde e Ministério da Administração Interna com particular relevo para as determinações de quarentena;
4. As grandes e médias superfícies comerciais devem garantir um stock de produtos de higiene, alimentares e proteção individual (máscaras, luvas e gel desinfetante), constituindo 10% do volume médio armazenado;
5. As farmácias devem garantir um stock mínimo de 10% do volume médio armazenado de produtos de proteção individual (máscaras, luvas e gel desinfetante) e medicamentos de venda livre, nomeadamente analgésicos e antipiréticos;
6. A interdição de todos os equipamentos públicos de utilização individual ou coletiva em todo o município durante o período da declaração de alerta, como mesas de jardim, equipamentos desportivos, parques infantis e cabines telefónicas;
7. O encerramento imediato de todos os parques de lazer e merendas e parques infantis em todo o município durante o período da declaração de alerta;
8. O encerramento dos estabelecimentos de bebidas e esplanadas, todos os dias a partir das 19 horas, em todo o município durante o período da declaração de alerta;
9. O encerramento ao público de todos os estabelecimentos de restauração a partir das 21h, podendo estes estabelecimentos manter o seu funcionamento exclusivamente para entregas ao domicílio e drive-in;
10. O encerramento dos estabelecimentos de discoteca e similares, salões de festas, salões de baile e salões de jogos, todos os dias a partir das 19 horas, em todo o município durante o período da declaração de alerta;
11. O encerramento dos equipamentos não sedentários de restauração e/ou bebidas, todos os dias a partir das 19 horas, em todo o município durante o período da declaração de alerta.
12. O impedimento da realização de velórios em todo o município durante o período de declaração de Alerta.
13. O recurso aos meios disponíveis previstos no Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Odivelas;
14. A emissão de aviso à população pela Comissão Municipal de Proteção Civil, sob as orientações da Autoridade de Saúde Pública, incluindo todos os despachos municipais;
15. A imediata ativação das estruturas de coordenação política e institucional (Comissão Municipal de Proteção Civil e Centro de Coordenação Operacional Municipal).

Estas medidas são complementares às já decretadas pelo Ministério da Saúde, em conjunto com o Ministério da Administração Interna, e têm caráter obrigatório segundo a Lei de Bases da Proteção Civil no número 2 do seu artigo 11.º.

As medidas manter-se-ão em vigor mesmo após a eventual Declaração do Estado de Emergência e em tudo o que não contrarie as medidas que venham a constar na referida Declaração.

Ultrapassarmos, com sucesso, a atual situação de saúde pública depende muito de Si, da sua atitude e dos seus comportamentos.

Juntos, vamos fazer de Odivelas um território cada vez mais resiliente.
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